11/09/2025 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2025 09:11

Juntada de Certidão
08/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 16:54

Recebidos os autos
04/09/2025 16:54

Outras decisões
04/09/2025 03:08

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
01/09/2025 12:40

Recebidos os autos
01/09/2025 12:40

Deferido o pedido de AMERICO ALVES DE LYRA JUNIOR - CPF: *03.***.*36-15 (EXEQUENTE).
26/08/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO
21/08/2025 14:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Número do processo: 0703899-86.2025.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AMERICO ALVES DE LYRA JUNIOR REQUERIDO: TATIANE LINHARES MOURAO BANDEIRA DECISÃO Observo que os advogados subscritores da petição inicial indicam número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de outro Estado.

O art. 10, § 2º, da Lei 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia, impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em Estado diverso de onde mantém sua inscrição principal.

A lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando a intervenção judicial exceder cinco ações por ano.

Assim, intime-se a parte autora, por seus advogados, para emendar a petição inicial: a) comprovar que os advogados subscritores não ultrapassam o número legal acima informado ou que comprovem a inscrição suplementar perante a OAB/DF; b) excluir o pedido de indenização por reforma feita no imóvel, visto que tal pedido é incompatível com o processo de execução extrajudicial.

Para tanto, deverá juntar nova petição inicial, na íntegra, com pedidos e valor da causa compatíveis com a ação proposta.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Núcleo Bandeirante/DF.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO
07/08/2025 14:34

Recebidos os autos
07/08/2025 14:34

Determinada a emenda à inicial
02/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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