08/08/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:08

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0702338-27.2025.8.07.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO DOS SANTOS REU: KELY RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora.

De início, consigno que não há no Código de Processo Civil a previsão legal do pedido de reconsideração, o qual não é substituto para eventual recurso.

Além disso, não interrompe nem suspende o prazo recursal.

De todo modo, para que haja viabilidade jurídica do pedido este deve estar fundamentado em fatos novos, isso porque, o referido benefício traz implicitamente a cláusula rebus sic stantibus, isto é, são vinculadas ao contexto fático que lhes dá suporte.

Ocorre, contudo, que a parte não apresentou fatos novos, e que o feito já transitou em julgado, inexistindo qualquer espaço para rediscussão das questões já deferidas e precisas nos autos.

Dessa forma, não vislumbro razões jurídicas para rever meu entendimento.

Assim, INDEFIRO o pedido de reconsideração.

Núcleo Bandeirante/DF CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
05/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:36

Recebidos os autos
04/08/2025 19:36

Indeferido o pedido de FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO DOS SANTOS - CPF: *19.***.*63-90 (AUTOR)
01/08/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/07/2025 16:09

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
22/07/2025 03:14

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 17:13

Expedição de Certidão.
13/07/2025 00:52

Recebidos os autos
13/07/2025 00:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
12/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/07/2025 11:01

Transitado em Julgado em 12/07/2025
12/07/2025 03:30

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO DOS SANTOS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 03:04

Publicado Sentença em 18/06/2025.
18/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 13:57

Recebidos os autos
16/06/2025 13:57

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 07:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
10/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS BENICIO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 03:09

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:07

Recebidos os autos
14/05/2025 19:07

Outras decisões
13/05/2025 08:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
12/05/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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