TJDFT - 0726894-42.2024.8.07.0007
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 03:26
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
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08/07/2025 14:55
Juntada de Certidão
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01/07/2025 03:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
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28/06/2025 14:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/06/2025 02:52
Publicado Sentença em 25/06/2025.
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25/06/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
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24/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0726894-42.2024.8.07.0007 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: Em segredo de justiça SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por Em segredo de justiça.
O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.
Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na doação de R$ 1.000,00 em espécie ou em produtos de igual valor a uma instituição a ser posteriormente definida, parceláveis em até 04 vezes (o SEMA decidirá se será feita a doação de valores em espécie ou em produtos de igual valor).
Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.
O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.
Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.
Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.
Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.
Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.
As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).
Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.
Intimem-se o(a) beneficiado(a) Em segredo de justiça, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.
Publique-se.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente -
23/06/2025 21:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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23/06/2025 16:48
Transitado em Julgado em 23/06/2025
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23/06/2025 16:32
Recebidos os autos
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23/06/2025 16:32
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2025 16:32
Homologada a Transação Penal
-
23/06/2025 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
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21/06/2025 00:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/06/2025 15:40
Recebidos os autos
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16/06/2025 15:40
Outras decisões
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16/06/2025 12:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
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15/06/2025 16:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
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12/06/2025 15:17
Expedição de Outros documentos.
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12/06/2025 15:16
Juntada de Certidão
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07/06/2025 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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06/06/2025 18:53
Expedição de Outros documentos.
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06/06/2025 16:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
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06/06/2025 16:30
Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 28/05/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
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29/05/2025 11:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
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27/05/2025 03:41
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
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09/05/2025 17:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/05/2025 07:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
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07/05/2025 07:31
Expedição de Mandado.
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01/05/2025 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
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04/04/2025 15:50
Desentranhado o documento
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04/04/2025 14:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Criminal de Taguatinga
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04/04/2025 14:40
Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/05/2025 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
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04/04/2025 14:40
Juntada de intimação
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16/12/2024 11:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
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16/12/2024 11:18
Juntada de Certidão
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14/11/2024 14:48
Recebidos os autos
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14/11/2024 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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14/11/2024 12:54
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
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14/11/2024 12:53
Juntada de Certidão
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14/11/2024 12:26
Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
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13/11/2024 21:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/11/2024 15:39
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
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11/11/2024 15:39
Expedição de Outros documentos.
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11/11/2024 15:38
Juntada de Certidão
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11/11/2024 15:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/11/2024
Ultima Atualização
09/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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