02/08/2025 16:55

Arquivado Definitivamente
02/08/2025 16:54

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 03:38

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO MUNIZ RICCI em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:13

Publicado Sentença em 16/07/2025.
16/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:16

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 17:00, Juizado Especial Cível do Guará.
14/07/2025 16:12

Recebidos os autos
14/07/2025 16:12

Indeferida a petição inicial
10/07/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
10/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LUIS EDUARDO MUNIZ RICCI em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706272-81.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS EDUARDO MUNIZ RICCI REU: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente possui inscrição principal em OAB de Seccional de outro Estado da Federação, e que não apresentou OAB Suplementar.

Dessa forma, intime-se o(a) advogado(a) da parte requerente/exequente para comprovar a inscrição na OAB, Seccional DF, ou para comprovar que patrocina até o máximo de 5 (cinco) ações no âmbito da Justiça do DF (conforme o art. 10, parágrafos 1º e 2º do Estatuto da OAB).

Diz a Lei 8.906/94: "Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano".

Int.

Prazo: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
30/06/2025 16:53

Recebidos os autos
30/06/2025 16:53

Determinada a emenda à inicial
30/06/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/06/2025 13:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2025 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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