27/08/2025 17:28

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:28

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:23

Transitado em Julgado em 23/08/2025
23/08/2025 02:16

Decorrido prazo de TRUST AUTO BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:16

Decorrido prazo de WELLINGTON YUNES MACHADO em 14/08/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREJUDICADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

DEFERIMENTO PARCIAL.

RESTRIÇÃO DE BENS.

GARANTIA DO JUÍZO.

PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. 1.

Julgam-se prejudicados os embargos de declaração consubstanciados em omissão quanto à fixação de astreintes, quando em consulta aos autos de origem se verifica que o Juízo a quo, ao determinar a intimação dos réus acerca da decisão recursal, fixou a pretendida multa cominatória. 2.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 3.

Verificada a probabilidade do direito quanto ao pedido de intimação dos réus para fornecimento do documento necessário para o autor circular com o veículo (CRV-e ou CRLV físico), uma vez que restou demonstrada a realização do negócio jurídico envolvendo o veículo em questão, tendo adimplido com sua parte do pagamento, ao passo que o perigo de dano, quanto ao ponto, resta configurado em razão da impossibilidade do uso do veículo objeto da negociação havida com os réus. 4.

Revela-se inviável a imediata transferência do veículo para o nome do autor em razão da determinação de anotação de restrição de transferência sobre o bem objeto da ação, não estando evidenciado, assim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo se aguardar a devida instrução processual. 5.

Não demonstrada qualquer situação de insolvência dos réus que obstaria futuro cumprimento voluntário de eventual condenação não prospera o pedido de restrição de bens via Renajud como forma de garantia do juízo. 6.

Embargos de declaração prejudicados.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
21/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:53

Prejudicado o recurso WELLINGTON YUNES MACHADO - CPF: *75.***.*49-53 (AGRAVANTE)
10/07/2025 14:53

Conhecido o recurso de WELLINGTON YUNES MACHADO - CPF: *75.***.*49-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
10/07/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/05/2025.
28/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 15:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
23/05/2025 18:19

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2025 10:20

Recebidos os autos
24/03/2025 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
21/03/2025 18:06

Decorrido prazo de ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 12:20

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de TRUST AUTO BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE em 10/03/2025 23:59.
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ADRIANO PAGY DE FREITAS GAGLIONONE em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:16

Decorrido prazo de TRUST AUTO BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:06

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 01:57

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 01:57

Juntada de entregue (ecarta)
12/02/2025 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
28/01/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 14:17

Expedição de Mandado.
13/12/2024 14:01

Juntada de Certidão
12/12/2024 02:10

Juntada de entregue (ecarta)
05/12/2024 02:16

Decorrido prazo de TRUST AUTO BSB COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 04/12/2024 23:59.
23/11/2024 05:57

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/11/2024 12:31

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 12:29

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
09/11/2024 07:51

Juntada de entregue (ecarta)
07/11/2024 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2024 01:45

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/10/2024 16:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/10/2024 17:37

Recebidos os autos
28/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
28/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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