06/09/2025 03:29

Decorrido prazo de AUTO REI COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 02:49

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709826-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AUTO REI COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME REU: SAMARA DE SOUSA FONSECA *60.***.*23-20 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por Auto Rei Comércio de Tintas Ltda - ME em face de Samara de Sousa Fonseca, visando a constituição de título executivo judicial referente a dívida no valor de R$ 4.248,46 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), decorrente de fornecimento de mercadorias, conforme notas fiscais e respectivos aceites juntados aos autos.

A parte ré foi regularmente citada por edital, conforme certidão de ID 230154131.

Não foram apresentados embargos no prazo legal, tendo sido nomeada Curadoria Especial, a qual apresentou embargos por negativa geral (ID 237552029).

Manifestação da parte autora ao ID 240689875.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível a ação monitória quando o autor dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, apta a demonstrar a existência de obrigação inadimplida.

No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com notas fiscais e respectivos aceites, além de planilha de cálculo atualizada, comprovando a entrega das mercadorias e a ausência de pagamento.

A defesa apresentada pela Curadoria Especial se limitou à negativa geral, sem trazer elementos capazes de infirmar os documentos apresentados pela autora, tampouco demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, conforme exige o artigo 373, II, do CPC.

Dessa forma, presume-se a veracidade dos fatos alegados na inicial, sendo cabível a constituição do título executivo judicial.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para converter o mandado inicial em título executivo judicial, no valor de R$ 4.248,46 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), sujeitando-se ao procedimento de cumprimento de sentença previsto no artigo 523 e seguintes, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, declaro extinto o processo e resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intimando-se ao recolhimento das custas em aberto, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Bruna Araujo Coe Bastos Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
13/08/2025 19:10

Recebidos os autos
13/08/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 19:10

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:45

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709826-97.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: AUTO REI COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME REU: SAMARA DE SOUSA FONSECA *60.***.*23-20 DESPACHO Façam-se os autos conclusos para sentença, na ordem cronológica.

GABRIELA JARDON GUIMARÃES DE FARIA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 16:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
01/07/2025 15:38

Recebidos os autos
01/07/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/06/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 03/06/2025.
03/06/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 17:24

Recebidos os autos
30/05/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
28/05/2025 19:09

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 17:44

Recebidos os autos
27/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de SAMARA DE SOUSA FONSECA *60.***.*23-20 em 23/05/2025 23:59.
27/03/2025 02:40

Publicado Edital em 27/03/2025.
27/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 16:17

Expedição de Edital.
24/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 07:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/02/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 21:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:23

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 11:50

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 17:40

Recebidos os autos
31/01/2025 17:40

Outras decisões
31/01/2025 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
31/01/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:41

Recebidos os autos
05/12/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 10:41

Indeferido o pedido de AUTO REI COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-02 (AUTOR)
26/11/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:32

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:40

Recebidos os autos
26/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
25/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:08

Juntada de Certidão
08/09/2024 01:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
29/08/2024 06:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 13:09

Recebidos os autos
02/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 13:09

Indeferido o pedido de AUTO REI COMERCIO DE TINTAS LTDA - ME - CNPJ: 22.***.***/0001-02 (AUTOR)
26/07/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
26/07/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:16

Juntada de Certidão
09/07/2024 11:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 16:31

Juntada de aditamento
05/06/2024 09:24

Recebidos os autos
05/06/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
04/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 12:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:23

Juntada de consulta sniper
14/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 14:09

Juntada de Certidão
28/04/2024 04:00

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
12/04/2024 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 08:02

Expedição de Mandado.
11/04/2024 13:53

Recebidos os autos
11/04/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
10/04/2024 11:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 14:11

Recebidos os autos
20/03/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:11

Determinada a emenda à inicial
15/03/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
15/03/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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