03/07/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:03

Transitado em Julgado em 30/06/2025
02/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709423-89.2024.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: GARBI LIVROS DIDATICOS LTDA - EPP REU: PATRICIA REGIA DE CARVALHO MESQUITA SENTENÇA A homologação de acordos em execução, no TJDFT, deve observar a PORTARIA CONJUNTA 153, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.

Tal portaria determina primeiramente a homologação por sentença.

Em seguida, a suspensão por decisão pelo prazo dilatado para pagamento.

Por fim, com o pagamento, nova sentença de extinção pela quitação.

Contudo, nos casos em que a parte pede o arquivamento, não a suspensão, o processo pode ser arquivado diretamente, porque se cuida de negócio jurídico processual.

Há previsão no art. 190 do Código de Processo Civil.

Após sentenciado o feito e antes do transito em julgado, as partes celebraram transação.

Foi juntada.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

As custas processuais, se as houver, serão pagos conforme acordado.

Não foi requerida a suspensão.

Somente a homologação do acordo.

Assim, o processo deve ser arquivado, aguardando-se eventual provocação executória, conforme fundamentação acima.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e arquive-se o processo, porque não foi requerida a suspensão da tramitação.

Ao arquivo, com as devidas cautelas e com baixa.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se para a ciência.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 15:55

Recebidos os autos
30/06/2025 15:55

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/06/2025 10:19

Juntada de Petição de acordo
18/06/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/06/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:53

Juntada de Petição de certidão
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de PATRICIA REGIA DE CARVALHO MESQUITA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:22

Decorrido prazo de GARBI LIVROS DIDATICOS LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 18:16

Recebidos os autos
14/05/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de PATRICIA REGIA DE CARVALHO MESQUITA em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
30/01/2025 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 11:45

Recebidos os autos
07/12/2024 11:45

Deferido o pedido de GARBI LIVROS DIDATICOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.***.***/0001-65 (AUTOR).
24/09/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/09/2024 11:34

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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