09/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/09/2025 12:35

Juntada de Certidão
08/09/2025 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 10:26

Juntada de Certidão
21/08/2025 10:14

Juntada de Petição de recurso inominado
18/08/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:05

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705051-78.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FRANCISCO ILDERLANIO DE SOUZA SANTOS REQUERIDO: CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

Assim, diante da inexistência de preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do demandante, quando afirma que em outubro de 2024 efetuou a compra de um piso, com a informação de que o produto deveria ser retirado em outra unidade da requerida, mas ao se dirigir ao local indicado, foi comunicado de que o piso estava em falta, e a mercadoria só foi efetivamente entregue em janeiro de 2025, mais de 90 dias após a aquisição, acarretando-lhe danos morais, vindicados ao final.

A parte ré contestou os pedidos em ID 237787959.

Delineado esse contexto, entendo que a alegação da ré, em sua contestação, de que o autor optou por aguardar a entrega após ser informado da indisponibilidade e de um prazo estimado, não afasta sua responsabilidade, visto que a falha inicial consistiu em vender um produto como disponível para retirada e somente após o deslocamento do consumidor informar da sua falta e das alternativas.

Assim, é imperioso se concluir que restou caracterizada a má prestação do serviço, o que impõe o acolhimento do pleito de condenação da ré a indenizar o demandante pelo dano moral suportado, pois o postulante não foi respeitado como devia, na qualidade de cidadão e consumidor, porque adquiriu um bem cuja entrega não se ultimou em prazo razoável por culpa da suplicada, o que gerou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, considerando que o requerente estava com uma reforma em andamento e ficou com um vão no piso de sua cozinha, dificultando o uso do cômodo e a rotina de sua família.

Além disso, cabia à parte ré informar ao consumidor, no momento da negociação, sobre a indisponibilidade da mercadoria e o verdadeiro prazo que ele teria de aguardar, de modo que a ausência dessa informação essencial por parte do réu violou o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), fazendo o autor esperar por 90 dias sem ter sido previamente advertido/informado sobre essa possibilidade, o que configura a falha na prestação do serviço e o consequente dano moral.

Consigno, por oportuno, que o quantum indenizatório será fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a natureza e a extensão da lesão.

Colocadas as questões nesses termos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para CONDENAR a ré a PAGAR ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da prolação desta sentença e com juros de mora a contar da citação.

Resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
05/08/2025 09:59

Recebidos os autos
05/08/2025 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 12:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/06/2025 12:00

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:49

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/05/2025 16:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 23/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:25

Recebidos os autos
22/05/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/04/2025 09:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2025 18:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 16:28

Recebidos os autos
03/04/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
02/04/2025 22:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/04/2025 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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