31/10/2023 08:35

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 08:34

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:34

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 17:09

Recebidos os autos
30/10/2023 17:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/10/2023 21:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/10/2023 19:10

Juntada de Certidão
27/10/2023 19:10

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2023 09:16

Juntada de Certidão
19/10/2023 22:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES - CNPJ: 61.***.***/0012-87 (EXECUTADO) em 18/10/2023.
19/10/2023 11:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 09/10/2023.
06/10/2023 03:40

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
04/10/2023 19:15

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:01

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES - CNPJ: 61.***.***/0012-87 (EXECUTADO) em 28/09/2023.
25/09/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:42

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES em 22/09/2023 23:59.
14/09/2023 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 31/08/2023.
30/08/2023 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709120-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRAIR MEYER REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 28 de agosto de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
29/08/2023 10:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2023 21:23

Recebidos os autos
28/08/2023 21:23

Outras decisões
28/08/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/08/2023 16:17

Processo Desarquivado
28/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 14:32

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 14:32

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de IRAIR MEYER em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 08:08

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES em 24/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:42

Publicado Sentença em 09/08/2023.
09/08/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0709120-91.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IRAIR MEYER REQUERIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES SENTENÇA I.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais proposta por IRAIR MEYER contra SOCIEDADE BENEFICIENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANEIS, qualificados nos autos, em cuja inicial alega que permaneceu internado na instituição hospitalar ré no período compreendido entre 03.07 e 08.07 de 2.022 em razão de enfermidade que o acometeu.

Afirma que a internação e exames seria custeado pela FUSEX, o que foi autorizado pelo réu.

Ocorre que foi surpreendido com a informação no sentido de que havia débito pendente.

Após entrar em contato com o plano de saúde, tomou ciência de que o convênio entre o plano e o hospital réu havia se encerrado antes da internação.

Afirma que o réu tinha ciência da autorização do plano de saúde.

Para evitar qualquer constrangimento, efetivou o pagamento dos valores exigidos pela ré.

Pede a restituição dos valores pagos, a declaração de inexistência de débitos pendentes e indenização por danos morais.

Dispensado o relatório formal, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9099/95.

Fundamento e Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, pois não há necessidade de produção de provas durante a instrução processual, conforme artigo 355, I, do CPC e o réu, citado, não compareceu à sessão de conciliação, sendo revel, artigo 20 da lei 9.099/95.

Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar se houve defeito na prestação de serviço.

Ao que se depreende dos autos, a parte autora foi internada na instituição hospitalar ré no período entre 03.07 a 08.07 de 2.022, para a realização de exames.

O autor é beneficiário de convênio médico, conforme comprovam os documentos acostados aos autos.

No ato da internação, foi autorizado pelo plano a receber os serviços da ré, fato que contou com a anuência desta.

Todavia, após deixar o hospital recebeu cobrança de valores.

Não há dúvida de que houve defeito na prestação de serviços hospitalares, pois a ré tinha plena ciência de que a internação do autor havia sido autorizada pelo plano de saúde da FUSEX.

Em e-mail enviado à parte autora por preposto da ré, GILDA, em fevereiro de 2,023, ID . 158770734 - Pág. 1, a ré informou que o atendimento em relação à internação foi autorizado pelo convênio e até aquele momento não havia nenhuma objeção.

Ora, se a ré permitiu que o autor se internasse, porque estava autorizado pelo convênio, não poderia cobrar pelos serviços prestados, ainda que o convênio não cumprisse as suas obrigações.

No caso, a ré está a transferir para o autor as questões contratuais que dizem respeito apenas e tão somente à sua relação com o convênio.

A partir do momento em que a ré aceita a internação, pois autorizada pelo convênio, sua relação passa a ser com o convênio e não mais com o conveniado.

As questões contratuais entre o convênio e a ré não podem ser opostas à autora.

Ademais, no caso, a ré, devidamente citada para comparecer à sessão de conciliação, se manteve inerte.

De acordo com o artigo 20 da lei 9099/95, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Portanto, além dos documentos acostados aos autos, que evidenciam que a ré tinha conhecimento de que a internação do autor estava autorizada pelo convênio, há presunção de veracidade em relação aos alegados, ou seja, de que a ré autorizou a internação em razão do sinal positivo do convênio ou após ter sido autorizada.

Portanto, as cobranças por serviços que são de responsabilidade exclusiva do convênio são indevidas.

No caso, o serviço prestado é defeituoso, porque não ofereceu ao autor a segurança que dele legitimamente esperava e a segurança esperada era que não fosse cobrado por serviço autorizado pelo convênio.

Assim, independente de culpa, a ré responde pelos danos causados por esta cobrança indevida, que caracteriza serviço defeituoso, nos termos do artigo 14 do CDC.

A ré deverá restituir os valores pagos e cancelar o débito pendente.

Os valores pagos deverão ser restituídos em dobro, conforme artigo 42, § unico, do CDC.

Em relação aos danos morais, não há que se cogitar em violação a direitos fundamentais da personalidade.

Os valores não foram inseridos em órgãos de proteção de crédito.

Não houve qualquer constrangimento nas cobranças.

O autor receberá em dobrou os valores pagos indevidamente, o que será suficiente para reparar os transtornos relacionados à cobrança.

Neste caso, o dano moral não é in re ipsa.

Seria necessário demonstrar que a cobrança indevida teria violado direitos da personalidade do autor e, no caso, o que se verifica são meros transtornos e aborrecimentos.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial e o faço para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 984,47, bem como de qualquer outro valor relativo à internação e exames relacionados ao período entre 03.07 e 08.07 de 2022, bem como determinar que a ré restitua, em dobro, a quantia de R$ 3.333,55, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos encargos desde o pagamento, ficando rejeitado os demais pedidos, nos termos da fundamentação.

Julgo tais pedidos, com resolução do mérito, conforme artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

BRASÍLIA/DF, 5 de agosto de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
05/08/2023 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
05/08/2023 12:15

Recebidos os autos
05/08/2023 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2023 08:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
04/08/2023 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
04/08/2023 18:32

Recebidos os autos
31/07/2023 15:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/07/2023 14:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
31/07/2023 14:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 00:07

Recebidos os autos
30/07/2023 00:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/06/2023 00:26

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 10:02

Recebidos os autos
21/06/2023 10:02

Indeferido o pedido de IRAIR MEYER - CPF: *10.***.*38-34 (REQUERENTE)
20/06/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/06/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 03:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 19:41

Recebidos os autos
16/05/2023 19:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2023 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2023 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0744007-16.2023.8.07.0016

Carolina Nunes Pereira

51.220.801 Jayne Pereira Pinto

Advogado: Carolina Nunes Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/11/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0030946-58.2015.8.07.0001

Atlantica Hotels International Brasil Lt...

Maria Augusto de Souza

Advogado: Joao Rabello Mendes Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2019 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0711356-38.2021.8.07.0003

Ls&Amp;M Assessoria LTDA

Ademilson Mamede Leite

Advogado: Marcello Henrique Rodrigues Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/04/2021 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0706055-38.2020.8.07.0006

Monica Martins Moreira

STAR Magazine Importadora Eireli

Advogado: Pedro Augusto dos Santos de Paiva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2020 20:09

Exibir Processo

Processo nº 0710365-25.2022.8.07.0004

Cesar Ferreira do Nascimento

Ksm Financiamentos e Comercio de Veiculo...

Advogado: Daniel Araujo Felix Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2022 21:41

Exibir Processo