27/08/2025 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CLAUDIONICE SOARES CAMPOS em 26/08/2025 23:59.
09/08/2025 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/08/2025 15:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 09:53

Juntada de Certidão
29/07/2025 18:22

Juntada de Petição de apelação
24/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CLAUDIONICE SOARES CAMPOS em 23/07/2025 23:59.
11/07/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 12:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina Número do processo: 0711280-03.2024.8.07.0005 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de Inventário ajuizado pela parte autora em epígrafe para a partilha dos bens deixados por LAURINDA ALVES CAMPOS, falecida em 25/12/2006, e EUCLIDES ALVES CAMPOS, falecido em 10/12/2011, conforme certidões de óbito de IDs 207344408, pág. 2, 207344409, pág. 1 Foram juntadas aos autos os documentos necessários.

Esboço de partilha foi apresentado sob o ID 207344406.

A Fazenda Pública manifestou-se sob o ID 233467389, informando que a regularidade fiscal do espólio pende de comprovação.

O Ministério Público opinou pela homologação do esboço apresentado (ID 236215542). É o relatório.

Decido.

Estão presentes os pressupostos processuais, o interesse processual e a legitimidade das partes.

Passo à análise do mérito.

O inventário processou-se regularmente.

Compulsando os autos, verifico que o esboço ID 207344406 atende às regras da sucessão legítima, a legitimidade dos herdeiros está demonstrada pelos documentos carreados aos autos, bem como foi juntada a documentação comprobatória de titularidade dos bens ou de direitos incidentes.

Observo, ainda, que constam certidões do DF e da União, todavia, o ITCMD não foi quitado ou provada a isenção.

Nesse aspecto, dispõe o artigo 654 do CPC que somente com a quitação do ITCMD será julgada a partilha.

No entanto, o parágrafo único do mencionado dispositivo estabelece que "a existência de dívida para com a Fazenda Pública não impedirá o julgamento da partilha, desde que o seu pagamento esteja devidamente garantido".

No caso dos autos, não haverá a expedição do formal de partilha enquanto o imposto de transmissão não for recolhido integralmente, não poderão os herdeiros regularizar a titularidade do bem.

A mencionada condicionante visa assegurar o crédito da Fazenda Pública e funciona como verdadeira garantia prevista no art. 654, parágrafo único, do CPC, não havendo óbice ao julgamento da partilha.

Diante do exposto, HOMOLOGO o esboço de partilha ID 207344406, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, para que surta seus jurídicos efeitos.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Fica ressalvado eventual direito de terceiro e/ou da Fazenda Pública.

Custas pelos requerentes, em proporção.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, devendo a parte interessada dirigir-se à Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para recolhimento do impostos devidos ou requerer/comprovar a sua isenção, caso preenchidos os requisitos legais.

Os autos permanecerão no arquivo até que seja comprovada a quitação de todos os tributos ou provada a isenção e pagas eventuais custas, caso não seja o caso de gratuidade de justiça, mediante conferência pela Fazenda Pública, com o aval deste órgão público, autorizo desde já a expedição do formal de partilha e eventuais alvarás de levantamento, conforme partilha homologada, sem necessidade de nova conclusão para esse fim.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Planaltina-DF, datado e assinado eletronicamente.
30/06/2025 07:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 08:46

Recebidos os autos
28/06/2025 08:46

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
19/05/2025 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2025 03:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:49

Juntada de Certidão
23/04/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
10/04/2025 07:34

Recebidos os autos
10/04/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 07:34

Outras decisões
09/04/2025 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MANUEL EDUARDO PEDROSO BARROS
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de CLAUDIONICE SOARES CAMPOS em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
11/11/2024 11:29

Expedição de Mandado.
04/11/2024 20:33

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/11/2024 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 18:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/10/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:44

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/10/2024 17:26

Recebidos os autos
08/10/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/09/2024 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO
27/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:46

Expedição de Termo.
16/09/2024 12:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2024 15:59

Recebidos os autos
27/08/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:59

Outras decisões
26/08/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
23/08/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/08/2024 10:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 17:10

Recebidos os autos
16/08/2024 17:10

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 17:10

Concedida a gratuidade da justiça a CLAUDIO SOARES CAMPOS - CPF: *77.***.*50-06 (REQUERENTE).
15/08/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
15/08/2024 12:15

Juntada de Certidão
13/08/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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