29/07/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 15:03

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:14

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA SOARES MOURA DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IDALMO LUCIO DE SOUZA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

VERBA ALIMENTAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

INAPLICABILIDADE DO CPC 833, IV e X. 1.

Penhora de valor depositado em conta bancária.

Comprovação da natureza salarial/alimentar da verba.

Impenhorabilidade. 2.

Mantém-se a penhora nas demais contas, se não comprovada a natureza alimentar da verba nem que se trata de caderneta de poupança. 3.

A impenhorabilidade é atributo excepcional, pois restringe o princípio de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas. 4.O CPC 833, X, cuidou de especificar, de restringir a espécie de poupança objeto da proteção: não é uma qualquer, mas, sim, a caderneta de poupança. 5.Para estender a impenhorabilidade à conta-corrente ou outra espécie de poupança, seria necessário suprimir do texto legal o termo caderneta e, em assim procedendo, transformar a espécie em gênero, extrapolando-se com isso os limites da interpretação para ingressar no âmbito da criação do direito. 6.

Acrescente-se que a extensão da proteção a outra espécie de depósito, admitida pelo STJ, depende da prova, não produzida, de que a penhora incidiu sobre “reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (Corte Especial, Resp. 1.677.144, julgado em 2024).
06/06/2025 17:07

Conhecido o recurso de ALESSANDRA SOARES MOURA DE SOUZA - CPF: *93.***.*53-53 (AGRAVANTE) e IDALMO LUCIO DE SOUZA - CPF: *95.***.*91-53 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/06/2025 15:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:42

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:01

Recebidos os autos
17/01/2025 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
16/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:26

Recebidos os autos
14/01/2025 18:26

Outras Decisões
03/01/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
13/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:45

Recebidos os autos
16/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
09/10/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:20

Publicado Despacho em 08/10/2024.
08/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 19:22

Recebidos os autos
03/10/2024 19:22

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
24/09/2024 21:52

Recebidos os autos
24/09/2024 21:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
24/09/2024 21:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/09/2024 21:39

Distribuído por 2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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