TJDFT - 0729764-44.2025.8.07.0001
1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 18:35
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 17:29
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 16:50
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
-
13/08/2025 03:13
Publicado Certidão em 12/08/2025.
-
13/08/2025 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
-
11/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0729764-44.2025.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Réu: FRANCISCO NILSON ALVES RODRIGUES Inquérito Policial: 912/2025 da 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que, conforme Decisão proferida por este Juízo, restou determinada a designação de data para a realização da audiência de instrução e julgamento vinculada à presente ação penal, na qual o(s) réu(s) FRANCISCO NILSON ALVES RODRIGUES, nesta data, em consulta ao sistema de informação de informação do SESIPE, NÃO se encontra(m) acautelado(s) no Sistema Prisional do Distrito Federal.
Dessa forma, seguindo a determinação dada no bojo dos autos PA SEI nº 0030621/2023, que regulou o procedimento de marcação e realização das audiências desta 1ª Vara de Entorpecentes, designo o dia 12/11/2025 17:20, para a realização da audiência de instrução e julgamento, na forma telepresencial, ou seja, a audiência acontecerá remotamente por videoconferência.
Certifico, ademais, que a audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA por videoconferência, ou seja, as partes podem comparecer presencialmente à sala de audiências deste juízo para participar da audiência, a qual se realizará por meio do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente na loja de aplicativos para Android e IOS.
Entretanto, caso as partes optem por participar remotamente, cada uma deverá garantir os meios para seu acesso à videoconferência.
No dia da audiência, caso esteja em liberdade e não possua condições técnicas de participar do ato por videoconferência, está autorizado a comparecer presencialmente à sala de audiências da 1ª Vara de Entorpecentes do DF, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa - Bloco B, 5º andar, ala C, sala 5.128-2, Praça Municipal Lote 1, Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF - CEP: 70094-900, no dia e horário designados.
No dia e horário designados para audiência, as Partes (os réus, as testemunhas, a Acusação e a Defesa) deverão acessar o link ou QR Code abaixo, inserir os dados solicitados pelo aplicativo e entrar na sala de audiências virtual por meio de computador com câmera e microfone ou celular/ tablet, com acesso à internet e em lugar silencioso.
INFORMAÇÕES SOBRE A AUDIÊNCIA DE VIDEOCONFERÊNCIA Data e horário Dia 12/11/2025 17:20 horas QRCode para acessar a sala virtual de audiências: Link de acesso à sala virtual https://atalho.tjdft.jus.br/mkHOPA Ficam as partes intimadas para que se manifestem caso haja alguma objeção quanto à realização das audiências por meio de videoconferência.
O Juízo solicita que, ao acessar o sistema de videoconferência, os réus e testemunhas informem seu nome de forma a possibilitar a pronta identificação.
Deverá ser realizada, em ato anterior à gravação do ato processual, a identificação de membros do Ministério Público, Defensores Públicos, Procuradores do Distrito Federal e Advogados. “Art. 3, §2º - As partes e as testemunhas serão identificadas da seguinte forma: I - declaração do nome, estado civil e profissão; II - apresentação em estilo "selfie" segurando o documento oficial de identificação (frente e verso).” Brasília/DF, 8 de agosto de 2025 AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral -
08/08/2025 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 17:21
Juntada de Certidão
-
08/08/2025 17:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2025 17:20, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
04/08/2025 03:11
Publicado Decisão em 04/08/2025.
-
02/08/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
31/07/2025 16:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/07/2025 06:32
Recebidos os autos
-
31/07/2025 06:32
Expedição de Outros documentos.
-
31/07/2025 06:32
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
31/07/2025 06:32
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
22/07/2025 12:21
Conclusos para despacho para Juiz(a) DANIEL MESQUITA GUERRA
-
22/07/2025 12:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 20:01
Juntada de Certidão
-
18/07/2025 19:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/07/2025 20:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/07/2025 18:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/07/2025 16:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/07/2025 03:21
Publicado Decisão em 08/07/2025.
-
08/07/2025 03:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0729764-44.2025.8.07.0001 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: FRANCISCO NILSON ALVES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (com força de mandado de notificação) I.
Notificação para oferecimento de defesa prévia (artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006).
Notifique(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para oferecer(em) defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (artigo 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).
Do mandado de notificação deverá constar a advertência de que o acusado deverá indicar advogado (nome e número de inscrição na OAB/DF) ou dizer se solicita os serviços de assistência judiciária, bem como o aviso de que, caso não constitua advogado, a assistência judiciária gratuita será nomeada para patrocínio de sua defesa.
Em caso de necessidade, expeça-se carta precatória, a fim de dar cumprimento à determinação de notificação.
Havendo advogado anteriormente constituído pelo acusado, intime(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s), por publicação, para oferecimento da resposta preliminar, independentemente do retorno do mandado de notificação.
II.
Quebra do sigilo dos dados do(s) celular(es) apreendido(s).
Cuida-se de requerimento formulado pelo Ministério Público, visando o acesso aos dados telefônicos do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) (Id. 241093646), conforme auto de apresentação e apreensão nº 292/2025 - 30ª DP (Id. 238693800).
O Órgão Ministerial sustentou que os dados do(s) equipamento(a) apreendido(s) (conversas mantidas por aplicativos do tipo WhatsApp, Facebook, Messenger, Telegram, Instagram, além de arquivos de texto, imagem, áudio, vídeo e registros de ligações anteriores) interessam sobremaneira à persecução penal, com vistas à obtenção de um maior detalhamento de eventuais modus operandi, permitir a identificação de possíveis fornecedores, além de robustecer a materialidade do(s) crime(s) em tese praticado(s) pelo(s) denunciado(s).
Pois bem.
A Lei nº 9.296/96, que regulamenta o inciso XII, parte final, do artigo 5º, da Constituição Federal, em seus dispositivos, autoriza a quebra do sigilo de comunicação telefônica, por ordem judicial, “para prova em investigação criminal e em instrução processual penal”, se essa prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e houver razoáveis indícios de autoria ou participação em crimes punidos ao menos com reclusão (artigos 1º e 2º da Lei nº 9.296/96).
No caso, não se trata especificamente de interceptação das comunicações telefônicas, mas de mera quebra de sigilo de dados, medida de caráter menos constritivo, possível, também, nas hipóteses em que cabível a interceptação.
A seu turno, o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, admite a quebra do sigilo de dados nos casos em que há fundados indícios da prática de ato ilícito, bem como justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória e, por fim, o período ao qual se referem os registros, obviamente, sem prejuízo do preenchimento dos demais requisitos legais.
Nesse sentido, dispõe o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, in verbis: “A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único.
Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros." No presente caso, conforme ocorrência policial (Id. 238693807), o(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s) vincula(m)-se ao(s) acusado(s), ora denunciado(s) nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A medida requerida, portanto, consistente na quebra do sigilo de dados telemáticos, revela-se imprescindível ao aprimoramento das investigações e do acervo probatório, sendo de grande relevância para a elucidação da autoria e das circunstâncias em torno do delito, estando presentes fundadas razões que a autorizem.
Em sendo assim, demonstrada a essencialidade e a imprescindibilidade da medida, deflui-se que no caso está evidente a justa causa para o deferimento da medida, eis que visa apurar delito de elevada gravidade, que afeta toda a coletividade.
Por último, registre-se que a quebra do sigilo de dados telefônicos tem abalizamento na jurisprudência consolidada da Corte de Justiça local, conforme ementa abaixo: "HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
DECISÃO JUDICIAL.
QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS.
DECISÃO FUNDAMENTADA.
CELULARES APREENDIDOS EM CONTEXTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
PRAZO DE REGISTROS.
IMPERTINÊNCIA.
LEI 9.296/96.
INAPLICABILIDADE.
LEI 12.965/2014.
APLICABILIDADE.
AUTORIZAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO POR ORDEM JUDICIAL.
ORDEM DENEGADA. 1.
Admite-se a impetração de “habeas corpus” para debater eventual ilegalidade de decisão que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos (celulares).
Isto porque, a ilegalidade implicaria em ofensa à inviolabilidade da privacidade e da vida privada; entretanto, também ensejaria violação reflexa à liberdade de locomoção, tendo em vista estarem os pacientes sujeitos a ato constritivo, real e concreto do poder estatal.
Precedente STF. 2.
O acesso ao conteúdo de dados, conversas e mensagens armazenadas em aparelhos de telefones celulares não se subordina aos ditames da Lei n. 9.296/96, que disciplina a inviolabilidade das comunicações telefônicas. 3.
A Lei n. 12.965/2014, Marco Civil da Internet, assegura, no artigo 7º, inciso III, a inviolabilidade de conversas privadas armazenadas, mas também permite, no mesmo dispositivo, a quebra por decisão judicial. 4.
Diante dos indícios da prática de crime de tráfico de drogas interestadual, com a informação por parte de um dos suspeitos de que seria remunerado pelo transporte da droga (cerca de 900g de maconha), e tendo os celulares sido apreendidos no flagrante, nos moldes do artigo 6º, incisos II e III, do Código de Processo Penal, mostra-se razoável e adequada a ordem de quebra dos sigilos, inclusive para que não se tornem inócuas as apreensões. 5.
O acesso aos dados armazenados não se sujeita a período determinado, por sua natureza e também por ausência de previsão legal, sendo certo que o inciso III do artigo 22 da Lei 12.965/2014 não rege a hipótese, pois trata do acesso aos registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet. 6.
Ordem denegada." (HC nº 0718173-98.2019.8.07.0000, Relator Desembargador Silvânio Barbosa dos Santos, 2ª Turma Criminal, Acórdão nº 1.200.713, DJe de 16.09.2019, destaques) Ante o exposto, defere-se a quebra do sigilo de dados telefônicos do(s) aparelho(s) celular(es) apreendido(s), conforme auto de apresentação e apreensão nº 292/2025 - 30ª DP (Id. 238693800).
Fica o Instituto de Criminalística do Distrito Federal autorizado a acessar e extrair todo o conteúdo (arquivos de texto, imagens, áudios e vídeos), porventura existente no(s) aparelho(s) celular(es) supramencionado(s), que tenha relação com os fatos em apuração, bem como informações fortuitamente encontradas que tenham relação com outros fatos criminosos, em respeito ao princípio da serendipidade.
Intime-se a 30ª Delegacia de Polícia quanto ao conteúdo da presente decisão, para que encaminhe o(s) aparelho(s) de telefone celular ao IC/PCDF, a fim de que se proceda à extração das informações de relevância ao processo.
Levante-se o sigilo da gravação da audiência (Id. 238750650). Às diligências necessárias.
III.
Deliberações finais.
Após a apresentação de defesa prévia, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca das matérias defensivas e, inclusive, acerca das outras petições apresentadas pela Defesa (Ids. 241050146 e 241542163).
Intimem-se.
Cumpra-se.
DANIEL MESQUITA GUERRA Juiz de Direito Parte a ser notificada: Nome: FRANCISCO NILSON ALVES RODRIGUES Endereços: Rua 76-A, Casa 16, Centro - São Sebastião/DF - CEP: 71697-043 Rua 19, Casa 211, João Cândido - São Sebastião/DF Rua 76, Casa 161, São Sebastião/DF Telefone: (61) 98305-5524 -
04/07/2025 15:00
Recebidos os autos
-
04/07/2025 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2025 15:00
Determinada a quebra do sigilo telemático
-
04/07/2025 15:00
Outras decisões
-
04/07/2025 15:00
Deferido o pedido de Sob sigilo.
-
03/07/2025 12:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/07/2025 16:35
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
-
30/06/2025 16:27
Remetidos os Autos (ao Juiz da Instrução) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
-
30/06/2025 16:27
Juntada de Certidão
-
30/06/2025 15:21
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
-
30/06/2025 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2025 15:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/06/2025 12:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2025 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 14:20
Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara de Entorpecentes do DF
-
09/06/2025 14:20
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
08/06/2025 22:26
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
-
08/06/2025 16:52
Juntada de Alvará de soltura
-
08/06/2025 16:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/06/2025 14:51
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
08/06/2025 14:48
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
08/06/2025 14:47
Relaxado o flagrante
-
08/06/2025 14:47
Homologada a Prisão em Flagrante
-
08/06/2025 10:29
Juntada de gravação de audiência
-
08/06/2025 10:26
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/06/2025 00:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/06/2025 00:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2025 20:08
Juntada de Certidão
-
07/06/2025 20:01
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/06/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
07/06/2025 18:43
Juntada de laudo
-
07/06/2025 09:43
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
07/06/2025 08:32
Juntada de auto de prisão em flagrante
-
06/06/2025 18:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/06/2025 18:06
Expedição de Notificação.
-
06/06/2025 18:06
Expedição de Notificação.
-
06/06/2025 18:06
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
06/06/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 18:06
Remetidos os Autos (ao Juiz de Garantias) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
-
06/06/2025 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2025
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0732416-86.2025.8.07.0016
Alianca do Brasil Seguros S/A.
Mariana Teixeira Lima e Silva
Advogado: Milena Piragine
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/09/2025 16:23
Processo nº 0751670-45.2025.8.07.0016
Elisangela dos Santos Lima
Distrito Federal
Advogado: Lucas Mori de Resende
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/05/2025 15:10
Processo nº 0706546-57.2025.8.07.0010
Banco Votorantim S.A.
Quesnei Bruno Caldas Cavalcante
Advogado: Moises Batista de Souza
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 11/06/2025 11:36
Processo nº 0745460-60.2024.8.07.0000
Soc Carit e Lit Sao Francisco de Assis Z...
Valeria Albuquerque da Silva
Advogado: Michelly Matos Cassimiro de Carvalho
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 23/10/2024 17:42
Processo nº 0709286-88.2025.8.07.0009
Gabrielle Thaiane Norberto
Osmar Francisco de Lima
Advogado: Charles Eduardo Pereira Cirino
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 13/06/2025 09:01