11/02/2025 02:50

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 02:49

Transitado em Julgado em 11/02/2025
22/01/2025 22:42

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 18:39

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
22/01/2025 14:19

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0068792-43.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GARDENIA DE SOUSA PEREIRA, TIAGO ALENCAR DANTAS QUINTAS, KLER CONFECCOES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal.

Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

DECIDO.

Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal.

Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
16/01/2025 16:45

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:45

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:45

Expedição de Sentença.
16/01/2025 16:45

Recebidos os autos
16/01/2025 16:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/01/2025 16:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ
12/07/2023 01:13

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
12/07/2023 01:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 11/07/2023 23:59.
22/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 22/05/2023.
22/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 22/05/2023.
22/05/2023 00:31

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
20/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:38

Recebidos os autos
18/05/2023 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/05/2023 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
05/05/2023 19:24

Juntada de Certidão
23/03/2022 19:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/02/2022 14:00

Expedição de Certidão.
29/01/2022 20:23

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/01/2022 07:47

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
19/01/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 12:10

Expedição de Mandado.
19/01/2022 12:10

Expedição de Mandado.
19/01/2022 12:09

Expedição de Mandado.
17/01/2022 14:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
21/10/2021 18:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2021 18:44

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/09/2021 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de GARDENIA DE SOUSA PEREIRA em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de KLER CONFECCOES LTDA - ME em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de TIAGO ALENCAR DANTAS QUINTAS em 01/09/2021 23:59:59.
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
10/08/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0068792-43.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: GARDENIA DE SOUSA PEREIRA, TIAGO ALENCAR DANTAS QUINTAS, KLER CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/08/2021 17:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 23:45

Recebidos os autos
02/07/2021 23:45

Declarada incompetência
25/06/2021 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/05/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 00:11

Recebidos os autos
06/05/2021 00:11

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 11:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/03/2021 11:13

Expedição de Certidão.
15/09/2019 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702132-37.2021.8.07.0016

Distrito Federal

Sarkis Mineracao LTDA

Advogado: Mariana Cordeiro Dantas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2021 18:22

Exibir Processo

Processo nº 0000692-52.2018.8.07.0016

Adriana Falleiros dos Santos Diniz

Distrito Federal

Advogado: Joao Roberto Salazar Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2023 18:59

Exibir Processo

Processo nº 0747123-35.2020.8.07.0016

Distrito Federal

Cooper Monte Verde - Cooperativa Habitac...

Advogado: Nixon Fernando Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/11/2020 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0039841-18.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Sergio Fernando Caetano dos Santos

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2019 05:47

Exibir Processo

Processo nº 0021068-22.2009.8.07.0001

Distrito Federal

Francisco Machado de Lima

Advogado: Ursula Ribeiro de Figueiredo Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2019 10:17

Exibir Processo