03/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740854-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: TELMA CAROLINA RITTER DE GREGORIO REQUERIDO: LEONARDO NONATO RAMOS RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 322, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que é lícito formular pedido genérico apenas quando não for possível determinar, de modo imediato, a extensão da obrigação.

Em complemento, o art. 324, §1º, do CPC autoriza o pedido indeterminado nas hipóteses ali taxativamente previstas, o que não se confunde com a mera ausência de especificação por descuido da parte autora.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora formulou pedido incerto de indenização por danos materiais.

Todavia, conforme se depreende da narrativa contida na peça inaugural (ID 245109928, p.11), a própria causa de pedir aponta que tais prejuízos já cessaram, de modo que não se justifica a indeterminação do pedido.

Em tais condições, é possível – e necessário – que a parte autora quantifique o valor pretendido, sob pena de inépcia parcial da inicial (art. 330, §1º, II, do CPC).

Destarte, deverá a parte requerente promover a emenda da sua peça inicial, mormente quanto ao pleito indicando à alínea "b.2" a fim de quantificar o valor que pretende como indenização a título de danos materiais.

Consigno que a emenda deverá ser apresentada sob forma de nova petição inicial, em peça única, e não singela petição, conforme aponta os requisitos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

FIXO o prazo particular de 15 (quinze) dias para o cumprimento do acima exposto.

I.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
01/09/2025 09:14

Recebidos os autos
01/09/2025 09:14

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
20/08/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 22:29

Juntada de Petição de certidão
07/08/2025 03:19

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740854-49.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: TELMA CAROLINA RITTER DE GREGORIO REQUERIDO: LEONARDO NONATO RAMOS RIBEIRO CERTIDÃO De ordem do MM Juiz de Direito, intimo a parte autora para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 11:32:20.

MARCUS VINICIUS DA COSTA Diretor de Secretaria
05/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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