11/09/2025 03:13

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0712619-48.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ELIEZIO ALVES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Promovo a retirada do registro de Segredo de Justiça do presente feito, uma vez que não vislumbro as hipóteses do art. 189 do CPC.

Ressalte-se, ainda, que contrato de financiamento de veículo pactuado entre as partes não é abarcado por sigilo dos dados bancários (por não conter dados financeiros da parte), e que os dados da parte declinados no processo não são dados sensíveis, bem como que para proteção de tais dados bastaria anotar sigilo no documento específico.

Finalmente, observe-se que inexiste interesse público na persecução de execução específica de bem dado em garantia por ente privado, devendo a tramitação do processo ser pública, especialmente por conta da necessidade de publicidade da garantia real sobre veículo automotor e da possível inversão da posse e propriedade.

Nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, comprove a parte autora a constituição da parte requerida em mora, tendo em vista que não foi juntado documento comprobatório do encaminhamento da notificação ao endereço do contrato.

Não é possível considerar a notificação enviada por e-mail, vez que meio inidôneo de constituição em mora para o processo judicial de busca e apreensão de veículo em alienação judiciária - observando que o artigo 8º-B, § 6º, do Dl 911/69 somente se aplica ao procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária.

Ademais, indique a parte autora depositário(a)(s) para a hipótese de cumprimento da liminar requerida.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Seguem anexos espelhos da consulta RENAJUD sobre o veículo objeto da ação.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
08/09/2025 17:29

Recebidos os autos
08/09/2025 17:29

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 20:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/08/2025 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/08/2025 09:54

Juntada de Petição de comprovante
13/08/2025 16:16

Juntada de Petição de certidão
13/08/2025 03:18

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712619-48.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: E.

A.

D.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nesta data, verifiquei que a autora já ingressou com demanda idêntica (PJE n. 0705377-38.2025.8.07.0009), que foi distribuída à 1ª Vara Cível desta Circunscrição Judiciária e extinta sem resolução de mérito.

Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Cível desta Circunscrição, nos termos do art. 286, II, do CPC.

Redistribuam-se os autos com as cautelas de praxe.

Documento datado e assinado eletronicamente EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 11g
08/08/2025 22:24

Recebidos os autos
08/08/2025 22:24

Declarada incompetência
05/08/2025 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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