25/08/2025 09:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0709103-24.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: MILTON FALEIRO DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Como se observa da sentença de id. 243470881, o processo foi extinto sem a resolução do mérito antes da citação, não sendo caso de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar, razão pela qual não há necessidade de citação do réu para apresentar contrarrazões. 2.

Nesse sentido é o entendimento do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A sentença foi extinta sem resolução de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Por consequência, a citação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação mostra-se desnecessária, uma vez que a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada. 2. É entendimento jurisprudencial que, no caso de extinção do processo sem resolução de mérito, é desnecessária a citação da apelada para contrarrazões (STJ, AgInt no AREsp 660.670/ MG). 3.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada. (TJDFT, Acórdão 1839246, 07039688820248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no DJE: 16/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada). 3.

Diante disso, mantenho a sentença recorrida e, consequentemente, determino a remessa dos autos ao E.

TJDFT para análise da apelação de id. 244876435.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2025 19:54

Recebidos os autos
07/08/2025 19:54

Outras decisões
06/08/2025 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/08/2025 14:13

Juntada de Petição de apelação
31/07/2025 16:18

Juntada de Petição de certidão
24/07/2025 02:56

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 18:56

Recebidos os autos
22/07/2025 18:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/07/2025 13:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
03/07/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/07/2025 23:59.
27/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 27/06/2025.
27/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 18:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 07:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 13:42

Expedição de Mandado.
09/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
02/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 31/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 18:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2025 17:53

Expedição de Mandado.
13/02/2025 02:30

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 12:26

Recebidos os autos
10/02/2025 12:26

Outras decisões
07/02/2025 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
29/01/2025 04:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:01

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 19:34

Juntada de Certidão
18/12/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 02:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 15:30

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:49

Juntada de Petição de certidão
14/11/2024 15:22

Recebidos os autos
14/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:22

Concedida a Medida Liminar
14/11/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/11/2024 18:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 22:27

Recebidos os autos
05/11/2024 22:27

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 22:27

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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