05/09/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 02:36

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0706004-17.2022.8.07.0019 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO REPRESENTANTE LEGAL: BARBOSA DE SA, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EXECUTADO: LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2.

Por meio da petição de id. 228147272, a parte exequente pugnou pela penhora de parte do salário do executado. 3.

Vieram os autos conclusos.

Penhora Salário 4.

Apesar de ciente de a matéria não ser pacífica na jurisprudência, este Juízo vem entendendo que a penhora de salário é uma medida excepcionalíssima e que obedece a certas condições, mas não deixa de ser possível. 5.

A impenhorabilidade de salário, como vem decidindo o STJ, não pode mais ser tida como absoluta, cabendo verificar em cada caso se a penhora de um percentual do salário do devedor é capaz de atingir a sua dignidade humana ao lhe tolher do que pode ser considerado um mínimo existencial material.

Importante notar que a redação do dispositivo do art. 833, "caput", do CPC, não diz, como dizia o antigo art. 649 do CPC/73, que o salário é absolutamente impenhorável, mas apenas que é impenhorável, sem mais a utilização do advérbio "absolutamente". 6.

Anote-se o precedente recente que baliza este entendimento.

Apesar de se referir à possibilidade ou não de penhora de salário quando para pagamento de honorários advocatícios, o julgamento fez menção expressa à possibilidade de se penhorar salários, por títulos em geral, quando não atingido o mínimo existencial atinente à dignidade da pessoa do devedor. "RECURSO ESPECIAL.

ALEGADA OFENSA À SÚMULA VINCULANTE DO STF.

NÃO CABIMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PENHORA DA REMUNERAÇÃO D DO DEVEDOR.

EXCEÇÃO DO §2º DO ART. 833 DO CPC/15.

INAPLICABILIDADE.

DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

INTERPRETAÇÃO DADA AO ART. 833, IV, DO CPC/15.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DA REMUNERAÇÃO A DEPENDER DA HIPÓTESE CONCRETA.

JULGAMENTO PELO CPC/15. 1.

Ação de embargos à execução, ajuizada em 10/04/2015, atualmente na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/01/2019 e atribuído ao gabinete em 09/04/2019. 2.

O propósito recursal consiste em definir sobre a possibilidade de penhora da remuneração da recorrida para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência devidos ao recorrente. 3.

A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4.

No julgamento do REsp 1.815.055/SP, (julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 5.

Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). 6.

Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 7.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido." REsp 1806438/DF, Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, data de julgamento 13/10/2020, DJe 19/10/2020). 7.

No caso ora em apreço, verifico que o executado trabalha na TRANSFER LOGISTICA LTDA (id. 222078097), de modo que se poder inferir que ao menos um percentual pequeno da sua verba salarial poderá ser dirigido à satisfação do credor sem que a dignidade do devedor seja maculada. 8.

Assim, defiro a penhora mensal de 10% (dez por cento) do salário mensal do Executado, até a quitação do valor total da dívida em execução, apontado na planilha atualizada apresentada pela exequente (R$ 68.627,80– id. 231051919). 9.

Oficie-se ao órgão empregador da parte executada (TRANSFER LOGISTICA LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-00), determinando que promova o desconto mensal de 10% (dez por cento) do salário do executado (LUIZ ALBERTO OLIVEIRA - CPF: *19.***.*43-34) e subsequente repasse à conta judicial vinculada a estes autos, até o pagamento integral do débito acima indicado, sendo que o levantamento pela parte exequente deverá ser realizado a cada 6 (seis) meses. 10.

Concedo à presente decisão força de ofício. 11.

Intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2025 19:49

Recebidos os autos
07/08/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 19:49

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
03/08/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
08/07/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 02:32

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
21/03/2025 16:42

Recebidos os autos
21/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:41

Deferido em parte o pedido de LUIZ ALBERTO OLIVEIRA - CPF: *19.***.*43-34 (EXECUTADO)
17/03/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
07/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:21

Publicado Intimação em 25/02/2025.
24/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 17:38

Juntada de Certidão
10/02/2025 21:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/01/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:13

Recebidos os autos
29/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:13

Outras decisões
29/11/2024 16:13

em cooperação judiciária
21/11/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:25

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 21/10/2024 23:59.
17/10/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2024 14:05

Recebidos os autos
11/10/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 14:05

Outras decisões
11/10/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
09/10/2024 13:07

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 07:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/09/2024 17:52

Juntada de Certidão
01/09/2024 10:54

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/09/2024 01:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
31/08/2024 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/08/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/08/2024 02:04

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
25/08/2024 01:56

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
24/08/2024 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/08/2024 05:06

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/08/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
23/08/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/08/2024 07:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/08/2024 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2024 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:29

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:43

Recebidos os autos
22/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 17:43

Outras decisões
15/05/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
26/04/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 23:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 17:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 09:50

Recebidos os autos
27/02/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 09:50

Deferido o pedido de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
23/02/2024 03:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
06/02/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 05:35

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 29/01/2024 23:59.
05/01/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
05/01/2024 13:40

Expedição de Certidão.
09/12/2023 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/11/2023 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2023 17:21

Expedição de Mandado.
17/11/2023 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/10/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
07/10/2023 04:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO em 06/10/2023 23:59.
19/09/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:03

Expedição de Certidão.
10/08/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 15:20

Expedição de Mandado.
11/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 01:25

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 16/06/2023 23:59.
10/03/2023 14:57

Juntada de Certidão
28/02/2023 13:28

Juntada de Certidão
28/02/2023 12:59

Juntada de Certidão
27/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:58

Juntada de Certidão
19/01/2023 18:58

Recebidos os autos
19/01/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:58

Deferido em parte o pedido de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 22/11/2022 23:59.
18/11/2022 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
14/11/2022 08:17

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de COOP DE ECONOMIA E CRED MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FEDERAL DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENS DO DF LTDA em 10/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:40

Expedição de Certidão.
24/10/2022 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2022 10:20

Recebidos os autos
07/10/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:20

Determinada a emenda à inicial
12/08/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
08/08/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704333-48.2025.8.07.0020

Policia Civil do Distrito Federal

Mauricio Moraes de Andrade

Advogado: Jesse Marques de Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2025 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0705820-56.2025.8.07.0019

Jheniffer Monteiro Barbosa

New Invest LTDA

Advogado: Mayra Calderaro Guedes de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0712341-53.2025.8.07.0007

Madeiramadeira Comercio Eletronico S/A

Distrito Federal

Advogado: Jaime Oliveira Penteado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2025 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0752842-22.2025.8.07.0016

Maribel Teixeira da Silva

Distrito Federal

Advogado: Marta Ilha de Arruda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0714750-39.2024.8.07.0006

Bsm Imagens LTDA

Fernanda Martins Alencar

Advogado: Rafael Pinheiro Rocha de Queiroz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/10/2024 11:13

Exibir Processo