18/08/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/08/2025 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/08/2025 17:16

Recebidos os autos
14/08/2025 17:16

Homologada a Transação
14/08/2025 14:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
14/08/2025 14:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 12/08/2025 16:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 2.
13/08/2025 14:32

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 15:15

Recebidos os autos
08/08/2025 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/08/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/07/2025 03:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA em 10/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2025 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2025 16:50

Recebidos os autos
03/07/2025 16:50

Recebida a emenda à inicial
03/07/2025 03:16

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
02/07/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0719788-07.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE LUIZ FERREIRA REQUERIDO: PE NA AREIA BAR E RESTAURANTE LTDA, ARTUR LEANDRO ALVES DECISÃO Verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação no Juizado Especial Cível de Ceilândia–DF, indicando cláusula contratual de eleição de foro.

Contudo, a parte ré reside na região do RIACHO FUNDO II/DF e, conforme consta dos autos, o comprovante de endereço da parte autora refere-se a Taguatinga–DF (ID. 240368356), não havendo demonstração de vínculo concreto com a região de Ceilândia/DF.

Nos termos do art. 4º da Lei n.º 9.099/95, a competência territorial do Juizado Especial deve observar critérios objetivos, não sendo possível eleger foro de forma abusiva, sobretudo em desconformidade com o domicílio das partes ou o local da obrigação.

Ademais, o art. 63, § 5º do CPC, incluído pela Lei n.º 14.879/2024, considera abusiva a escolha de foro aleatório, o que autoriza a sua rejeição de ofício.

Assim, intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) se manifestar sobre a possível incompetência territorial este Juízo e justificar a escolha do foro de Ceilândia–DF; e 2) se for o caso, anexar ao processo um comprovante de endereço emitido em seu nome com o endereço indicado na petição inicial.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 30 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
30/06/2025 15:09

Recebidos os autos
30/06/2025 15:09

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/06/2025 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/06/2025 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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