26/08/2025 03:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/08/2025 23:59.
20/08/2025 20:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:17

Juntada de Certidão
19/08/2025 18:47

Transitado em Julgado em 18/08/2025
19/08/2025 18:46

Cancelada a movimentação processual
19/08/2025 18:46

Desentranhado o documento
19/08/2025 18:45

Cancelada a movimentação processual
19/08/2025 18:45

Desentranhado o documento
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0717727-87.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE LINO TEIXEIRA S E N T E N Ç A O Ministério Público ofereceu denúncia contra PAULO HENRIQUE LINO TEIXEIRA, qualificado nos autos, pela prática do delito previsto no art. 129, § 1º, III, do Código Penal.

Recebida a denúncia, o réu foi beneficiado com a SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, conforme art. 89 da Lei n. 9.099/95.

Transcorrido o período de prova e cumpridas as condições do benefício, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade.

Ante o exposto, tendo em vista o transcurso do período de prova e o cumprimento da suspensão condicional do processo, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de PAULO HENRIQUE LINO TEIXEIRA, qualificado nos autos, conforme art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

PRI.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
11/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:48

Recebidos os autos
08/08/2025 15:48

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/08/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
07/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2025 15:03

Juntada de Certidão
07/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
07/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 13:28

Juntada de Certidão
20/05/2024 14:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2024 16:32

Juntada de Certidão
31/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
21/11/2023 18:09

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:37

Juntada de Certidão
08/08/2023 13:37

Juntada de Alvará de levantamento
07/08/2023 16:50

Homologada a Transação
07/08/2023 16:50

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2023 14:45, 8ª Vara Criminal de Brasília.
07/08/2023 16:50

Suspensão Condicional do Processo
04/08/2023 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2023 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2023 13:54

Mandado devolvido dependência
12/07/2023 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 20:37

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 20:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/07/2023 20:23

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 00:47

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 17:17

Recebidos os autos
10/07/2023 17:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/07/2023 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
07/07/2023 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/07/2023 11:26

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 14:45, 8ª Vara Criminal de Brasília.
05/07/2023 10:27

Recebidos os autos
05/07/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
04/07/2023 18:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:01

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2023 09:01

Expedição de Certidão.
16/05/2023 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2023 15:10

Recebidos os autos
25/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 15:10

Declarada incompetência
18/04/2023 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
18/04/2023 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2023 16:20

Recebidos os autos
17/04/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
17/04/2023 13:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/04/2023 02:23

Publicado Despacho em 13/04/2023.
13/04/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
11/04/2023 14:23

Recebidos os autos
11/04/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 12:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
11/04/2023 01:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/04/2023 23:59.
31/03/2023 17:14

Juntada de Certidão
31/03/2023 15:21

Recebidos os autos
31/03/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 15:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
29/03/2023 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2023 23:56

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 23:56

Juntada de Certidão
28/03/2023 23:55

Juntada de Certidão
28/03/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 14:31

Recebidos os autos
21/03/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/03/2023 14:11

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 09:13

Expedição de Certidão.
14/03/2023 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/03/2023 14:55

Recebidos os autos
13/03/2023 14:55

Declarada incompetência
10/03/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
10/03/2023 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 16:46

Juntada de Certidão
08/03/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 20:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:51

Recebidos os autos
06/03/2023 13:51

Declarada incompetência
06/03/2023 13:51

Determinado o Arquivamento
02/03/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
02/03/2023 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2023 08:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/02/2023 23:59.
27/02/2023 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/02/2023 03:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/02/2023 23:59.
27/01/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/12/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2022 14:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 09:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
05/09/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 17:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
31/05/2022 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 10:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 17:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/05/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2022 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2022 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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