15/09/2025 22:56

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 02:56

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 12:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/09/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
08/09/2025 18:39

Recebidos os autos
08/09/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 18:38

Homologada a Transação
25/08/2025 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
25/08/2025 09:50

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2025 08:30, Centro Judiciário de Solução de Conflitos-SUPER.
25/08/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 06:57

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 21:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:00

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:24

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:03

Publicado Notificação em 25/07/2025.
25/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:08

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2025 08:30, CEJUSC-SUPER.
23/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
23/07/2025 02:55

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717092-26.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, CARTAO BRB S/A, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, BANCO PAN S.A.

DECISÃO Os autos retornaram do Cejusc-Super em razão de a autora ter alegado suposto descumprimento da decisão liminar de ID n. 223806142 pelos réus.

Sem razão à autora.

Primeiro porque os réus somente foram intimados da decisão antecipatória dos efeitos da tutela em março de 2025 (ID n. 228658996).

Assim, para análise do descumprimento, somente resta possível o cotejo dos descontos efetivados no contracheque de abril de 2025 adiante.

Segundo porque compulsando-se os contracheques dos meses de abril de 2025 e posteriores, verifico que a margem está sendo observada.

A título de exemplo, a remuneração líquida da autora em abril de 2025 (ID n. 235730386) deduzidos os descontos obrigatórios (IR e PSS) foi de R$ 6.306,80.

O limite legal (45%) para o desconto sobre a quantia equivale a R$ 2.838,06.

O somatório dos débitos em contracheque equivale a apenas R$ 1.855,91 (R$ 1.472,20 + R$ 383,71), assim a soma é bem menor que o limite permitido.

Por último, anoto que a decisão liminar determinou a limitação de descontos somente sobre o contracheque, não abarcando os descontos em conta bancária, que podem ser revogados pelo correntista a qualquer momento.

Ante o exposto, indefiro a aplicação de multa aos réus.

Remetam-se os autos ao Cejusc-Super, de imediato.

Assinado digitalmente
18/07/2025 16:17

Recebidos os autos
18/07/2025 16:17

Outras decisões
10/07/2025 19:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/07/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
01/07/2025 16:55

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/05/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:26

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 16:03

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 02:57

Publicado Decisão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 19:26

Recebidos os autos
14/05/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 19:26

Outras decisões
14/05/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
25/04/2025 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível de Planaltina
25/04/2025 09:08

Recebidos os autos
25/04/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 22/04/2025.
23/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
16/04/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:16

Recebidos os autos
15/04/2025 10:16

Outras decisões
10/04/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
10/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
10/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 01:57

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 18:02

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 11:56

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:55

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 19/03/2025 23:59.
18/03/2025 15:40

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 14/03/2025.
13/03/2025 11:24

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 09:27

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 23:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 23:11

Expedição de Certidão.
12/02/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 21:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:04

Publicado Decisão em 03/02/2025.
04/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
03/02/2025 03:12

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 03:01

Publicado Decisão em 29/01/2025.
28/01/2025 15:00

Recebidos os autos
28/01/2025 15:00

Concedida a gratuidade da justiça a SILVIA PEREIRA DA SILVA - CPF: *24.***.*92-20 (REQUERENTE).
28/01/2025 15:00

Recebida a emenda à inicial
28/01/2025 15:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/01/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 17:23

Recebidos os autos
21/01/2025 17:23

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/01/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 17:57

Recebidos os autos
13/01/2025 17:57

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
13/01/2025 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 19:13

Recebidos os autos
19/12/2024 19:13

Determinada a emenda à inicial
18/12/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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