16/09/2025 02:59

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
15/09/2025 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2025 19:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 16:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
12/09/2025 19:00

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/10/2025 17:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
12/09/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 18:54

Recebidos os autos
11/09/2025 18:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/09/2025 15:25

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:44

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
19/08/2025 18:08

Recebidos os autos
19/08/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/08/2025 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 18:39

Juntada de Certidão
17/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 05/08/2025.
05/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
30/07/2025 15:44

Recebidos os autos
30/07/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
24/07/2025 11:25

Juntada de Certidão
24/07/2025 11:24

Cancelada a movimentação processual
24/07/2025 11:24

Desentranhado o documento
22/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 08:10

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 18:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
25/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0701472-65.2024.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: EDUARDO NAASSOM GONCALVES LOBO DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra EDUARDO NAASSOM GONCALVES LOBO .

O réu não foi encontrado nos endereços existentes nos autos, razão pela qual foi determinada a suspensão do processo (ID 235872527).

Posteriormente, o acusado compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogado constituído, conforme procuração de ID 239601180.

Nesse sentido, a ausência de citação pessoal do acusado restou absolutamente superada pela constituição de defesa técnica, sendo designada para realizar a defesa do réu com poderes amplos neste processo.

Nessa quadra, verifica-se ser o caso de aplicação analógica do disposto na legislação processual civil (art. 239, §1º, do CPC), por força do art. 3º do CPP.

Não se trata aqui da aplicação de analogia "in malam partem", porque a aplicação analógica em questão é expressamente autorizada pela regra prevista no art. 570 do Código de Processo Penal, a qual autoriza que eventuais defeitos ou irregularidades na citação possam ser sanados, desde que não exista prejuízo às partes.

Ora, a citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado sobre a existência de uma denúncia recebida contra ele, chamando-o a se defender.

Na hipótese em tela, é inequívoco o conhecimento por parte do acusado da existência da ação penal, uma vez que constituiu advogado de sua confiança para defendê-lo.

Da mesma forma, não há dúvida de que o réu está exercendo seu amplo direito de defesa, estando afastada eventual alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, nos termos do art. 570 do CPP.

Diante de tais fundamentos, reputo o réu EDUARDO NAASSOM GONCALVES LOBO citado.

Outrossim, revogo a decisão que determinou a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.

Dê-se vista para apresentação de resposta à acusação.

Taguatinga/DF, 17 de junho de 2025, 15:50:13.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
17/06/2025 16:46

Recebidos os autos
17/06/2025 16:46

Outras decisões
17/06/2025 07:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
16/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:56

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
19/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:22

Recebidos os autos
15/05/2025 14:22

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
14/05/2025 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
14/05/2025 15:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:49

Juntada de Certidão
10/04/2025 23:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
18/03/2025 10:12

Expedição de Carta.
12/03/2025 16:29

Recebidos os autos
12/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 06:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:55

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 02:47

Publicado Edital em 05/02/2025.
05/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:34

Expedição de Edital.
27/01/2025 17:07

Recebidos os autos
27/01/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
23/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 13:36

Juntada de Certidão
16/01/2025 11:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 16:56

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:02

Juntada de Certidão
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/12/2024 23:59.
10/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 10/12/2024.
09/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
02/12/2024 21:42

Recebidos os autos
02/12/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/11/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 11:02

Recebidos os autos
27/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 06:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
25/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:24

Juntada de Certidão
18/11/2024 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 17:01

Expedição de Mandado.
06/11/2024 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/11/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:32

Cancelada a movimentação processual
06/11/2024 11:32

Desentranhado o documento
06/11/2024 10:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 12:55

Juntada de Certidão
23/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
09/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
16/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
16/09/2024 12:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/09/2024 09:45

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:15

Recebidos os autos
10/09/2024 14:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/09/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
30/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
15/08/2024 07:12

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/08/2024 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 06:17

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/01/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 06:16

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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