01/09/2025 03:05

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:56

Recebidos os autos
27/08/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:56

Outras decisões
05/08/2025 11:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/08/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 18:24

Recebidos os autos
30/07/2025 18:24

Deferido o pedido de EDNA AKEMI UEDA - CPF: *26.***.*00-00 (REQUERENTE).
22/07/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
16/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0753381-85.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDNA AKEMI UEDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa.

Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”.

A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais.

Assim, emende-se a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma das parcelas vencidas e 12 (doze) vincendas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
23/06/2025 22:07

Recebidos os autos
23/06/2025 22:07

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
05/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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