16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723418-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: HALISSON COUTO PINTO CERTIDÃO Nos termos do despacho id. 245567201, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025.

VALDEMIR JESUS DE SANTANA Servidor Geral
15/09/2025 15:01

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:11

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:10

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723418-77.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: HALISSON COUTO PINTO DESPACHO O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC).

Portanto, a parte ré deve apresentar documentos que comprovem fazer jus à gratuidade de justiça, devendo juntar, dentre outros, cópia da declaração anual de ajuste (DIRPF) enviada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2024 (exercício 2025), bem como anexar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data, junto a todas as instituições financeiras com quem mantém relacionamento bancário.

Intime-se para cumprir no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento.

Feito isso, dê-se vista à parte autora para manifestação, por igual prazo.

Na mesma oportunidade, as partes deverão especificar as provas que pretendem ver produzidas (art. 369, do CPC).

Postergo o exame do pedido de baixa da restrição lançada sobre o veículo (ID: 243715140) para após o cumprimento das ordens referenciadas.

Após, tornem conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

Brasília, 7 de agosto de 2025, 14:12:36.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
08/08/2025 18:52

Recebidos os autos
08/08/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/07/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 16:32

Juntada de Petição de réplica
16/07/2025 18:56

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 18:43

Juntada de Petição de comprovante
09/07/2025 14:05

Juntada de Petição de comprovante
04/07/2025 03:01

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:01

Expedição de Certidão.
02/07/2025 20:03

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
29/06/2025 22:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 12:44

Recebidos os autos
29/05/2025 12:44

Indeferido o pedido de BANCO RCI BRASIL S.A - CNPJ: 62.***.***/0001-15 (AUTOR)
29/05/2025 12:44

Concedida a Medida Liminar
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão
07/05/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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