29/08/2025 18:42

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 18:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:01

Juntada de Certidão
29/08/2025 15:18

Transitado em Julgado em 26/08/2025
20/08/2025 12:36

Juntada de termo
19/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:00

Recebidos os autos
19/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
18/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:30

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:05

Transitado em Julgado em 05/08/2025
07/08/2025 14:04

Juntada de Certidão
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0004218-52.2007.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MANOEL FERREIRA DOS SANTOS, MARCOS GALVAO BEZERRA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO PROPRIAMENTE DITA Está em análise a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

O Ministério Público oficiou regularmente.

Fundamento e decido.

O feito versa sobre crime descrito no art. 180, caput, do CP, cuja pena máxima cominada é de 4 anos de reclusão.

Logo, o prazo prescricional aplicável é de 8 anos (art. 109, IV, do CP).

A denúncia foi recebida em 10.10.2008 e suspenso o feito, na forma do art. 366 do CPP, no dia 29.04.2009.

Na esteira do entendimento do STJ, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é guiado pela pena máxima cominada.

Logo, no caso em tela, o prazo prescricional ficou suspenso por 8 anos, a contar da decisão de suspensão, e, portanto, voltou a fluir no dia 29.04.2017 (suspensão até o máximo prescricional, calculado sobre a pena máxima), sendo certo que, desde então, já transcorreram mais de 8 anos.

Na soma, excluído o período de suspensão, houve o transcurso integral do prazo prescricional aplicável.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, nos termos do artigo 107, inciso IV c/c art.109, inciso IV, todos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MANOEL FERREIRA DOS SANTOS quanto ao crime tipificado no artigo 180, caput, do CP.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado: 1- Transcorrido o prazo legal sem reclamação de eventuais bens vinculados, desde já fica decretado o perdimento em favor da União e autorizada a destruição, caso inservíveis. 2- Promova o cadastramento e as comunicações de estilo. 3- Aguarde-se o encerramento do período de prova quanto ao beneficiário MARCOS GALVÃO BEZERRA.

Porque a parte ré respondeu ao processo em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 4 de agosto de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
05/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 12:37

Juntada de termo
04/08/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 17:54

Recebidos os autos
04/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 17:54

Extinta a punibilidade por prescrição
01/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
31/07/2025 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
30/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 14:29

Recebidos os autos
25/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
24/07/2025 08:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2025 07:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2025 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:45

Transitado em Julgado em 16/05/2023
23/05/2025 17:38

Recebidos os autos
23/05/2025 17:38

Homologada a Transação Penal
23/05/2025 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
05/05/2025 12:26

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
04/11/2024 18:31

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2024 17:01

Recebidos os autos
22/08/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/08/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
21/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 09:01

Juntada de Certidão
24/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 13:41

Recebidos os autos
15/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 04:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
13/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 18:24

Transitado em Julgado em 26/01/2024
23/01/2024 19:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/11/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2023 18:16

Homologada a Transação
16/05/2023 18:16

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
16/05/2023 18:16

Suspensão Condicional do Processo
16/05/2023 18:15

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:53

Expedição de Carta.
11/04/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 12:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2023 09:26

Juntada de Certidão
02/04/2023 09:23

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 14:00, 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
24/08/2022 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2022 13:29

Recebidos os autos
16/08/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 13:29

Outras decisões
28/07/2022 23:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/07/2022 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 12:04

Juntada de comunicações
21/07/2022 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:46

Juntada de comunicações
20/07/2022 11:14

Expedição de Ofício.
27/06/2022 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 18:35

Juntada de Certidão
10/06/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2022 23:59:59.
09/06/2022 13:20

Juntada de Certidão
30/05/2022 15:44

Juntada de comunicações
30/05/2022 15:43

Juntada de Certidão
21/04/2022 11:42

Expedição de Certidão.
19/04/2022 02:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 08:20

Juntada de Certidão
16/03/2022 14:01

Expedição de Ofício.
16/03/2022 12:30

Juntada de Certidão
12/03/2022 00:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59:59.
09/12/2021 12:38

Juntada de Certidão
06/12/2021 08:53

Expedição de Ofício.
07/06/2021 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
19/06/2020 16:15

Juntada de Certidão
18/06/2020 19:38

Expedição de Carta.
04/05/2020 08:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2020 16:50

Juntada de Certidão
06/11/2019 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2019 21:12

Recebidos os autos
09/10/2019 21:12

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 14:17

Juntada de Certidão
09/10/2019 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/10/2019 18:11

Juntada de Petição de Outras ciências;
03/10/2019 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2019 12:33

Juntada de Certidão
01/10/2019 18:15

Juntada de Petição de Ciência;
01/10/2019 15:32

Juntada de Petição de Outras ciências;
29/09/2019 14:58

Recebidos os autos
29/09/2019 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2019 14:58

Decisão interlocutória - recebido
25/09/2019 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
25/09/2019 11:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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