11/09/2025 16:50

Juntada de Petição de memoriais
10/09/2025 02:15

Publicado Certidão em 10/09/2025.
10/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0707103-74.2025.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal.

Brasília/DF, 8 de setembro de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
06/09/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS LAGO em 05/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 13:36

Juntada de Certidão
27/08/2025 12:18

Recebidos os autos
27/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/08/2025 12:18

Juntada de Certidão
26/08/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 03 de Julho de 2025. Às 13:30:00, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, JOSE FIRMO REIS SOUB, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e o douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAM LEMES SILVA.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0712530-66.2023.8.07.0018 0745359-23.2024.8.07.0000 0711975-49.2023.8.07.0018 0728535-72.2023.8.07.0016 0750184-10.2024.8.07.0000 0751359-39.2024.8.07.0000 0752013-26.2024.8.07.0000 0752148-38.2024.8.07.0000 0752695-78.2024.8.07.0000 0753074-19.2024.8.07.0000 0753115-83.2024.8.07.0000 0753713-37.2024.8.07.0000 0753801-75.2024.8.07.0000 0753834-65.2024.8.07.0000 0753876-17.2024.8.07.0000 0741703-89.2023.8.07.0001 0754221-80.2024.8.07.0000 0754495-44.2024.8.07.0000 0710441-98.2022.8.07.0020 0701411-94.2025.8.07.0000 0701548-76.2025.8.07.0000 0701917-70.2025.8.07.0000 0702441-67.2025.8.07.0000 0703092-02.2025.8.07.0000 0703094-69.2025.8.07.0000 0704639-77.2025.8.07.0000 0739514-80.2019.8.07.0001 0707636-25.2024.8.07.0014 0715786-80.2024.8.07.0018 0715865-95.2024.8.07.0006 0704782-92.2023.8.07.0014 0731542-83.2024.8.07.0001 0706099-37.2023.8.07.0011 0707103-74.2025.8.07.0000 0715571-11.2022.8.07.0007 0700227-44.2023.8.07.0010 0755805-37.2024.8.07.0016 0706480-08.2024.8.07.0012 0729251-13.2024.8.07.0001 0789209-79.2024.8.07.0016 0708172-44.2025.8.07.0000 0703715-04.2023.8.07.0011 0706845-56.2024.8.07.0014 0735672-19.2024.8.07.0001 0714191-79.2020.8.07.0020 0700940-67.2024.8.07.0015 0701493-71.2025.8.07.0018 0702157-90.2024.8.07.0001 0710607-88.2025.8.07.0000 0730199-52.2024.8.07.0001 0711976-20.2025.8.07.0000 0755332-96.2024.8.07.0001 0707360-12.2024.8.07.0008 0717339-65.2024.8.07.0018 0780330-83.2024.8.07.0016 0715377-27.2025.8.07.0000 0700507-72.2024.8.07.0012 0702530-34.2023.8.07.0009 0716851-33.2025.8.07.0000 0717688-88.2025.8.07.0000 0716684-93.2024.8.07.0018 0704953-83.2022.8.07.0014 0718397-26.2025.8.07.0000 0719981-83.2020.8.07.0007 0703528-55.2025.8.07.0001 RETIRADOS DA SESSÃO 0735046-34.2023.8.07.0001 0749264-36.2024.8.07.0000 0702038-98.2025.8.07.0000 0735672-19.2024.8.07.0001 0706822-13.2024.8.07.0014 0738204-63.2024.8.07.0001 ADIADOS 0702838-46.2023.8.07.0017 PEDIDOS DE VISTA 0717099-76.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 3 de julho de 2025 às 16h24. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão
30/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS LAGO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO RESCISÓRIA PENDENTE.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

ACÓDÃO NÃO ALTERADO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por ente federativo contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por beneficiária da decisão coletiva, reconhecendo a exigibilidade do título judicial com base em lei distrital específica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a prejudicialidade externa decorrente da propositura de ação rescisória ainda pendente de julgamento; (ii) examinar se houve omissão quanto à alegada inexigibilidade da obrigação fundada em coisa julgada supostamente inconstitucional, em descompasso com a tese firmada pelo STF no Tema 864.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão embargado, tampouco constituem meio adequado para a reforma da decisão colegiada. 4.

Não há omissão quanto à alegação de prejudicialidade externa, pois o acórdão expressamente fundamenta que a simples propositura de ação rescisória, sem concessão de tutela provisória, não suspende o cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial transitado em julgado, nos termos do art. 969 do CPC. 5.

A suspensão por prejudicialidade externa prevista no art. 313, V, “a”, do CPC, exige demonstração concreta de relação direta e inevitável entre os feitos, o que não se verifica no caso. 6.

Também não se verifica omissão quanto à alegação de inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que o acórdão analisou a matéria e assentou que a constitucionalidade da norma distrital foi exaurida na ação coletiva originária, sendo incabível rediscussão na fase de cumprimento de sentença. 7.

A ausência de menção expressa a todos os dispositivos legais e constitucionais invocados não configura omissão, quando a matéria é enfrentada de forma suficiente para o deslinde da controvérsia. 8.

A rejeição dos embargos não prejudica o prequestionamento para fins de eventual interposição de recursos especial ou extraordinário, conforme art. 1.025 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
04/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 02:15

Publicado Pauta de Julgamento em 04/07/2025.
04/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 16:54

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
03/07/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS LAGO em 01/07/2025 23:59.
01/07/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:06

Juntada de pauta de julgamento
01/07/2025 18:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/07/2025 17:23

Recebidos os autos
01/07/2025 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
01/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS LAGO em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 22:15

Recebidos os autos
16/06/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
13/06/2025 14:43

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/06/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 06/06/2025.
06/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:40

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
03/06/2025 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 21:47

Recebidos os autos
28/04/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MARIA DA GRACA SANTOS LAGO em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 22:48

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 06/03/2025.
03/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/02/2025 15:15

Recebidos os autos
27/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
26/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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