27/08/2025 03:10

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 20:08

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2025 20:07

Juntada de Petição de impugnação
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718159-95.2025.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ARLETE DAS GRACAS DA CRUZ DOMINGUES LTDA EMBARGADO: MICHAEL PESSOA MARQUES, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SAFRA S A DESPACHO Diante da decisão nos autos n. 0711342-15.2025.8.07.0003, promova-se a remessa destes autos para um dos Juízos Cíveis da Comarca de LagoaSanta/MG. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
22/08/2025 03:04

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 10:31

Recebidos os autos
20/08/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
19/08/2025 16:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2025 03:21

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
31/07/2025 03:38

Decorrido prazo de ARLETE DAS GRACAS DA CRUZ DOMINGUES LTDA em 30/07/2025 23:59.
21/07/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:25

Recebidos os autos
07/07/2025 15:25

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/07/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 19:42

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:17

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718159-95.2025.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ARLETE DAS GRACAS DA CRUZ DOMINGUES LTDA EMBARGADO: MICHAEL PESSOA MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A concessão da assistência judiciária gratuita visa promover o acesso à Justiça para aqueles que não possuam meios para sustentar o custo de uma ação judicial sem prejuízo de seu próprio sustento.

Regulamentando o preceito constitucional, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No presente caso, após determinação de comprovação da hipossuficiência, a parte requerente juntou extratos bancários, balanços patrimoniais e DREs.

Pela análise dos balanços, verifica-se que, no último exercício financeiro, a requerente teve lucro líquido de mais de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), de modo que não é crível que a embargante não possa custear as módicas custas deste e.

TJDFT. É imperativo observar que o aparato judicial possui um custo elevado, sendo que a razão de ser da gratuidade de justiça é justamente isentar aqueles com piores condições finaceiras para custear o funcionamento do Poder Judiciário.

A concessão de tal benefício indiscriminadamente, sem atentar para a real intenção do legislador, acaba por diluir tais custos no orçamento geral da União, sobrecarregando o contribuinte brasileiro, contribuinte de impostos, tributos estes que são a fonte universal de numerário para custeio da máquina pública.

Assim sendo, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita.

Intime-se a parte requerente para promover o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
30/06/2025 13:51

Recebidos os autos
30/06/2025 13:51

Gratuidade da justiça não concedida a ARLETE DAS GRACAS DA CRUZ DOMINGUES LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-48 (EMBARGANTE).
26/06/2025 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 14:56

Recebidos os autos
09/06/2025 14:56

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 09:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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