03/09/2025 03:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 03:21

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, para condenar os réus no ressarcimento dos valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda e o excedente de Contribuição Previdenciária no período compreendido entre 14/01/2020 e 01/02/2025, deduzidas as importâncias já restituídas.

A quantia devida será apurada em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2°).

Ademais, o montante deverá ser objeto de atualização monetária pela taxa SELIC, conforme parâmetro já determinado.

Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento dos honorários de advogado, que arbitro em 10% do valor da condenação, em observância ao § 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

Sem requerimento de cumprimento de sentença e operando-se o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ato processual registrado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
21/08/2025 17:31

Recebidos os autos
21/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/08/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 03:12

Publicado Certidão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0706347-11.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SILVIA MELO DE MOURA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2025 17:21:14.

SABRINA SELOS FERREIRA SOARES Servidor Geral
10/08/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 17:21

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:06

Juntada de Petição de réplica
21/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 07:50

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 15:31

Recebidos os autos
26/05/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:31

Outras decisões
23/05/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão
23/05/2025 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/05/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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