12/07/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/06/2025 02:33

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727817-91.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: FREIRE & JUNIOR COMERCIO VAREJISTA DE TEXTIL EIRELI - ME, FABIO PINHEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS (PREVJUD) e ao Ministério do Trabalho (CAGEDE) para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada, uma vez que eventuais fontes de renda dessa natureza são, a priori, protegidas pelo instituto da impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, não restando demonstrada, portanto, a utilidade prática da medida.

Caso a parte exequente pretenda a excepcional mitigação da impenhorabilidade legal sobre parcelas remuneratórias da parte executada, deverá empreender diligências próprias a fim de se localizar fontes de renda suscetíveis à medida e apresentar petição fundamentada demonstrando a adequação do caso em análise nos presentes autos processuais às limitadas hipóteses de excepcionalidade, em conformidade com a jurisprudência pátria consolidada nesse sentido.

Ademais, a Resolução CNJ nº584 de 27/09/2024, dispôs que: "Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º." II.

Não havendo requerimento de medidas constritivas por iniciativa própria e, considerando que as diligências realizadas pelo Juízo mostraram a inexistência de bens penhoráveis suficientes à satisfação do débito.

Com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem localização de bens do(s) executado(s), os autos deverão ser arquivados provisoriamente pelo prazo de prescrição intercorrente (§2°).

Ressalte-se que os autos só poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis (§ 3º).

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/06/2025 18:49

Recebidos os autos
15/06/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 18:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/06/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/06/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:31

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 15:10

Recebidos os autos
07/05/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2025 14:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:27

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2025 09:03

Recebidos os autos
14/04/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:03

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
11/04/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
07/04/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 02:26

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 16:05

Recebidos os autos
02/04/2025 16:05

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
21/03/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/03/2025 18:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 19:05

Recebidos os autos
30/05/2023 19:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/05/2023 20:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/05/2023 21:48

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:31

Expedição de Certidão.
22/03/2023 01:17

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 20/03/2023 23:59.
03/03/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:03

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:20

Juntada de Certidão
23/01/2023 11:20

Juntada de Alvará de levantamento
19/01/2023 11:28

Juntada de Certidão
17/01/2023 14:17

Recebidos os autos
17/01/2023 14:17

Decisão interlocutória - recebido
13/01/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/01/2023 12:33

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2022 03:39

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 17:42

Recebidos os autos
24/11/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
23/11/2022 09:46

Expedição de Certidão.
18/09/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 22:02

Juntada de Certidão
16/08/2022 18:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 12:26

Recebidos os autos
25/07/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
20/07/2022 12:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/06/2022 07:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 07:38

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de FREIRE & JUNIOR COMERCIO VAREJISTA DE TEXTIL EIRELI - ME em 05/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:16

Decorrido prazo de FABIO PINHEIRO em 05/05/2022 23:59:59.
25/03/2022 00:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 24/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:19

Publicado Edital em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
04/03/2022 14:37

Expedição de Edital.
24/02/2022 13:36

Recebidos os autos
24/02/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:36

Decisão interlocutória - deferimento
17/02/2022 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
15/02/2022 17:35

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:58

Juntada de Certidão
02/12/2021 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2021 10:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2021 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2021 08:46

Juntada de Certidão
11/11/2021 22:56

Juntada de Certidão
19/10/2021 11:21

Juntada de Certidão
14/09/2021 21:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de FREIRE & JUNIOR COMERCIO VAREJISTA DE TEXTIL EIRELI - ME em 09/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:56

Decorrido prazo de FABIO PINHEIRO em 09/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:43

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
16/08/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
11/08/2021 15:46

Recebidos os autos
11/08/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 15:46

Decisão interlocutória - recebido
10/08/2021 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/08/2021 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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