14/09/2025 21:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/09/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO DE BRASILIA BRB em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 22:42

Juntada de Petição de contestação
10/09/2025 17:13

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
02/09/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704456-82.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO SOUZA FREITAS REU: BANCO DE BRASILIA BRB DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de antecipação de tutela.

Alega o autor que o Banco requerido vem efetivando descontos em sua remuneração superiores a 35% (trinta e cinco por cento), referentes a empréstimos contraídos, excedendo os limites legais e comprometendo a sua subsistência e de sua família.

Postula, a título de antecipação de tutela, a devolução imediata dos valores descontados em sua remuneração acima dos limites legais.

DECIDO.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque não se deve promover a revisão dos contratos de concessão de crédito, que foram livre e conscientemente pactuados, salvo situações excepcionais.

Nesse sentido, inclusive, dispõe o atual parágrafo único do art. 421 do CPC, incluído pela Lei nº 13.874/2019; in verbis: Art. 421. (...) Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Na hipótese, observa-se que o autor celebrou mútuo feneratício, consciente da sua renda fixa, composta por ganhos mensais pelo exercício de serviço público.

Na hipótese, o autor ignorou sua capacidade econômica, sobrelevando destacar que sua renda não é variável.

Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela.

Ainda, observa-se se não seria o caso de o autor apresentar ação de repactuação de dívidas devendo adequar a pretensão posta ao disposto no artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, com a inclusão de todos os seus credores no polo passivo e a apresentação de plano de pagamento das dívidas.

As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária.

Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Cite-se o requerido para apresentar contestação em 15 dias.

Paranoá/DF, 20 de agosto de 2025 15:14:51.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/08/2025 16:05

Recebidos os autos
20/08/2025 16:05

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO SOUZA FREITAS - CPF: *95.***.*09-20 (AUTOR).
20/08/2025 16:05

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2025 10:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/08/2025 04:47

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:55

Decorrido prazo de EDUARDO SOUZA FREITAS em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:16

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704456-82.2025.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDUARDO SOUZA FREITAS REU: BANCO DE BRASILIA BRB DESPACHO Concedo ao requente o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para cumprimento integral do determinado na Decisão de ID 243442977 - anexar procuração válida de representação nos autos em nome do advogado constituído - , sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 8 de agosto de 2025 15:16:50.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
08/08/2025 19:24

Recebidos os autos
08/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/07/2025 17:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 19:57

Recebidos os autos
21/07/2025 19:57

Determinada a emenda à inicial
13/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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