29/07/2025 18:05

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:25

Recebidos os autos
25/07/2025 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
24/07/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/07/2025 16:17

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:58

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0723451-83.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: MONIQUE EVELYN PIMENTEL ZANELA SENTENÇA SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA propôs ação de cobrança de aluguéis e encargos em face MONIQUE EVELYN PIMENTEL ZANELA, partes qualificadas nos autos.

Alega, em suma, que em locou à parte ré o imóvel que descreve na inicial, pelo valor de R$ 1.100,00, mas quanto ao período de 01/07/2022 a 30/08/2022, a requerida não pagou o aluguel e taxa condominial, no total de R$ 4.278,37, encontrando-se até o ajuizamento da ação em débito no valor atualizado de R$ 7.579,89.

Pede, então, citação da ré para responder a ação e, ao final, seja julgado procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do débito.

Citada por edital (id 227051742), a Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral ao id 235862910.

Réplica ao id 239108485. É o relatório do necessário.

Decido.

A hipótese e de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC.

Não havendo questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passa-se ao exame do mérito.

Cuida-se de ação de cobrança por falta de pagamento de encargos de locação durante o período de vigência contratual.

A regularidade da citação editalícia há de ser reconhecida.

Foram esgotadas todas as vias possíveis para localização da ré, sem, contudo, lograr-se êxito em tal empreitada.

O edital foi publicado na forma da lei, porém não houve manifestação do requerido.

Diante da falta da parte ré, foi nomeado Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral, a qual, porém, que não foi capaz de elidir o direito da autora.

Isso porque os documentos anexados aos autos conferem verossimilhança às alegações da parte autora.

Assim, é possível inferir a existência de relação jurídica entre as partes, conforme documento de id 213272465.

Em relação ao direito aplicável, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

As planilhas que instruem a inicial (id 213272469 e 213272472) individualizam os débitos imputados à parte requerida.

Reputo, portanto, suficientemente provado o direito sustentado pela autora ante a inadimplência da parte devedora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar a requerida ao pagamento do débito de R$ 7.579,89, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% a.m., desde a última atualização.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
30/06/2025 08:45

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 12:09

Recebidos os autos
27/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:09

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2025 11:09

Juntada de Petição de réplica
21/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
15/05/2025 11:30

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de MONIQUE EVELYN PIMENTEL ZANELA em 30/04/2025 23:59.
27/02/2025 12:50

Publicado Edital em 27/02/2025.
26/02/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 14:25

Expedição de Edital.
21/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:30

Publicado Certidão em 04/12/2024.
03/12/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
29/11/2024 18:51

Juntada de Certidão
19/11/2024 17:54

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
19/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 01:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2024 18:23

Expedição de Certidão.
09/10/2024 18:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 16:00, 3ª Vara Cível de Taguatinga.
08/10/2024 16:56

Recebidos os autos
08/10/2024 16:56

Deferido o pedido de SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-24 (REQUERENTE).
07/10/2024 20:17

Juntada de Petição de certidão
03/10/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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