02/09/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704823-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA EXECUTADO: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por PRIMEIRA LINHA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA., contra CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA., visando a cobrança de duplicatas por indicação no valor atualizado de R$ 1.348,23.

Citada, a parte embargante apresentou embargos a execução, os quais foram recebidos sem efeitos suspensivos.

Posteriormente, fora juntado Ofício da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal informando que a sociedade empresária CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA – CNPJ: 26.***.***/0001-26 teve sua recuperação judicial convolada em falência no processo n. 0705697-75.2022.8.07.0015, autuada sob o n. 0725778-37.2025.8.07.0016.

O referido Ofício esclareceu que, embora tenha sido concedido efeito suspensivo à decisão de convolação em falência em sede de agravo de instrumento (n. 0711727-69.2025.8.07.0000), os efeitos da quebra permaneceriam suspensos até nova comunicação.

Diante dessa comunicação, a própria exequente manifestou-se nos autos, indicando que aguardaria a suspensão do feito pelo prazo legalmente determinado, em razão da situação de Recuperação Judicial da executada. É o relato do essencial.

FUNDAMENTAÇÃO A questão central posta à apreciação deste Juízo, em face dos fatos supervenientes, é a compatibilidade da presente execução individual com o regime de insolvência que recai sobre a executada.

Conforme os autos, a devedora, CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA., encontra-se em regime de recuperação judicial, o que implica um juízo universal para a gestão de suas dívidas.

A Vara de Falências e Recuperações Judiciais comunicou formalmente a situação, informando que, embora a falência tenha sido convolada e posteriormente suspensa em seus efeitos por decisão de segunda instância, a executada permanece sob o crivo de um processo concursal.

O direito concursal, seja na recuperação judicial ou na falência, é pautado pelo princípio da vis attractiva do juízo universal.

Este princípio, fundamental para a preservação da igualdade entre os credores (par condicio creditorum) e para a efetividade do plano de recuperação ou da liquidação da massa falida, determina que todas as ações e execuções que envolvam o devedor em recuperação ou falido devem ser processadas ou, no mínimo, seus créditos habilitados no juízo universal.

A finalidade dessa atração é evitar que credores individuais busquem a satisfação de seus créditos de forma isolada, prejudicando o conjunto dos demais credores e a própria viabilidade do processo concursal.

Mesmo com a concessão de efeito suspensivo à decisão de convolação da recuperação judicial em falência, como noticiado pela VFRJICLE, a empresa devedora não retorna a um estado de normalidade plena.

Ao contrário, permanece sob um regime especial de supervisão judicial, seja o da recuperação judicial ou um estado intermediário aguardando a definição do destino da falência.

Em qualquer cenário, a execução individual se mostra incompatível com a lógica do concurso, pois permite que um credor obtenha vantagem sobre os demais, desvirtuando o propósito da legislação de insolvência.

A Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) estabelece claramente a suspensão das execuções individuais contra o devedor em recuperação judicial, com o intuito de permitir a reestruturação da empresa ou, na falência, a liquidação ordenada dos ativos para o pagamento equitativo dos credores.

A habilitação do crédito no juízo universal é a via adequada para que o credor assegure seu direito, submetendo-se à classificação e à ordem de pagamento ali estabelecidas.

Nesse contexto, a manutenção desta execução individual, ainda que os Embargos à Execução tenham sido recebidos sem efeito suspensivo por este Juízo, criaria uma situação de insegurança jurídica e potencial conflito de competência e interesses.

A decisão que recepcionou os embargos sem efeito suspensivo não contemplou, àquele momento, a plena compreensão da natureza e do impacto da situação de insolvência da executada nos termos que ora se apresentam.

A superveniência de um juízo universal, ainda que com efeitos suspensos quanto à falência, reconfigura a paisagem processual.

A intervenção do juízo falimentar/recuperacional, por meio dos ofícios apresentados, é um convite à harmonização processual.

A própria exequente reconheceu essa necessidade ao manifestar o desejo de aguardar a suspensão do feito.

Deste modo, para assegurar a unidade e a eficácia do processo concursal, é imperativo que esta execução individual cesse sua tramitação autônoma, e o crédito seja remetido para a análise e o tratamento que lhe são devidos no ambiente do juízo universal.

A habilitação do crédito no juízo da recuperação judicial ou da falência garante que todos os credores sejam tratados de forma isonômica, sob a supervisão de um juízo especializado que possui a prerrogativa e os instrumentos para administrar a crise da empresa devedora.

Ignorar essa realidade processual seria anuir com a fragmentação da execução e com o risco de inviabilizar o propósito legal do regime de insolvência.

DECISÃO Considerando o exposto e a comunicação formal da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, determino a suspensão da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial de número 0704823-69.2021.8.07.0001.

Intime-se o credor para habilitar seu crédito e inclusão no juízo universal, no processo de Recuperação Judicial ou Falência da CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA., autuado sob o número 0725778-37.2025.8.07.0016 perante a Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF.

Prazo de 15 (quinze) dias.

P.R.I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2025 19:37

Recebidos os autos
30/08/2025 19:37

Outras decisões
22/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704823-69.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que decorreu em branco o prazo para a parte executada opor embargos à execução.

Intimo a parte exequente a promover o andamento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens à penhora e apresentar a planilha atualizada do débito.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
24/06/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 13:35

Juntada de Ofício
24/06/2025 12:09

Juntada de Certidão
15/04/2025 02:59

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 18:23

Recebidos os autos
17/02/2025 18:23

Outras decisões
29/08/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
28/08/2024 16:19

Recebidos os autos
28/07/2022 15:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/07/2022 15:07

Expedição de Certidão.
28/07/2022 15:05

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 17:10

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2022 20:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/06/2022 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2022 17:54

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2022 14:39

Expedição de Mandado.
17/03/2022 15:16

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 22:56

Recebidos os autos
09/03/2022 22:56

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/03/2022 12:02

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:35

Juntada de Petição de apelação
29/11/2021 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 22:26

Recebidos os autos
26/11/2021 22:26

Indeferida a petição inicial
20/08/2021 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/07/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
04/07/2021 17:23

Recebidos os autos
04/07/2021 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/06/2021 18:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
21/06/2021 02:36

Publicado Despacho em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
17/06/2021 12:34

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 20:40

Recebidos os autos
16/06/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 20:40

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/06/2021 16:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2021 13:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2021 14:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
08/03/2021 14:11

Juntada de Certidão
03/03/2021 16:10

Juntada de Petição de petição
03/03/2021 07:52

Recebidos os autos
03/03/2021 07:52

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 07:52

Suscitado Conflito de Competência
01/03/2021 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/02/2021 09:57

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
27/02/2021 21:47

Recebidos os autos
27/02/2021 21:47

Declarada incompetência
24/02/2021 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/02/2021 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2021 12:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2021 22:11

Recebidos os autos
23/02/2021 22:11

Expedição de Outros documentos.
23/02/2021 22:11

Decisão interlocutória - recebido
19/02/2021 01:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/02/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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