21/08/2025 14:30

Expedição de Intimação de Pauta.
21/08/2025 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 16:19

Recebidos os autos
12/08/2025 13:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
11/08/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:18

Publicado Despacho em 31/07/2025.
31/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:25

Recebidos os autos
29/07/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 16:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
28/07/2025 16:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0724883-27.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FATIMA MARIA DE OLIVEIRA AGRAVADO: EGA - ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA - ME D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FATIMA MARIA DE OLIVEIRA para reformar a decisão proferida no processo de execução de título extrajudicial movida em seu desfavor pela agravada EGA – ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, que não conheceu a impugnação apresentada.

A agravante sustenta, em suma, que a decisão deve ser reformada, porquanto configura manifesta negativa de prestação jurisdicional, mormente quando a matéria arguida é de natureza pública.

Defende que a preclusão não ocorreu no caso em comento, motivo pelo qual a decisão deve ser reformada e a impugnação analisada.

Preparo não realizado, em razão do pedido de gratuidade de justiça formulado nos autos, o qual defiro nesta seara. É o relatório.

DECIDO.

O recurso é cabível, uma vez que interposto contra decisão proferida em processo de execução (art. 1.015, parágrafo único, do CPC).

Não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, passo a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão poderá ser suspensa se a imediata produção de seus efeitos causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade do provimento do recurso.

No caso em apreço, não vislumbro o atendimento de tais requisitos, notadamente a probabilidade de provimento recursal.

Com efeito, consoante observado na decisão agravada, em relação à penhora do imóvel de titularidade da agravante, a matéria foi objeto do agravo de instrumento n. 0701392-88.2024.8.07.9000, interposto pela exequente e ao qual foi dado provimento para autorizar a constrição do bem em questão.

Logo, a matéria não pode ser apreciada nesta sede recursal.

Outrossim, no que tange à nulidade da fiança, a matéria deve ser arguida pela oposição de embargos à execução, reservando-se a petição de impugnação para eventuais correções da penhora ou avaliação, nos termos do art. 917 do CPC, verbis: “Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. (...)” Destarte, não verificada a probabilidade do direito e tampouco demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação na manutenção da decisão, o indeferimento da medida liminar é medida que se impõe.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
21/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 14:21

Recebidos os autos
21/07/2025 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
17/07/2025 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
17/07/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestações
27/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 27/06/2025.
27/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/06/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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