16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747460-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP REU: CARLOS AUGUSTO LIMA SOARES, SILVYA POLYANNA ARAUJO DA SILVA REVEL: JOSE VIEIRA DE MELO ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE MELO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 13:28:17.

MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria
14/09/2025 17:19

Recebidos os autos
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

VAGA DESTINADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PDC).

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

NÃO CONFIGURADO.

INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A Lei nº 12.016/2009 previu o Mandado de Segurança como um procedimento sumarizado e documental, sendo possível sua impetração, conforme disposição de seu art. 1º, para afastar lesão a direito líquido e certo, subjetivo, individual ou coletivo, através de determinação, repressiva ou preventiva, de ilegalidade ou abuso de poder dirigida à autoridade pública ou pessoa a ela equiparada. 2.

Ao aludir à certeza e à liquidez do direito, a lei está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento no momento da impetração.

Precedentes. 3.

Havendo decisão administrativa devidamente fundamentada quando da avaliação biopsicossocial afastando a existência de comprometimento motor grave apto a caracterizar deficiência física, para afastamento da referida conclusão é necessária ampla dilação probatória, a qual é incabível na estreita via mandamental. 4.

Recurso conhecido e não provido.
17/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de SILVYA POLYANNA ARAUJO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE MELO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE MELO ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 20:39

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE MELO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:26

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE MELO ARAUJO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:26

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 27/06/2025 23:59.
25/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0747460-30.2024.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP REU: CARLOS AUGUSTO LIMA SOARES, SILVYA POLYANNA ARAUJO DA SILVA REVEL: JOSE VIEIRA DE MELO ARAUJO, MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE MELO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte CARLOS AUGUSTO LIMA SOARES, ID. 240187491.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 15:24:52.

FERNANDA PEREIRA BARCELLOS Servidor Geral
23/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:25

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 10:41

Juntada de Petição de certidão
04/06/2025 02:48

Publicado Sentença em 04/06/2025.
04/06/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
01/06/2025 18:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/05/2025 14:31

Recebidos os autos
29/05/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/05/2025 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
15/05/2025 12:45

Recebidos os autos
15/05/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/04/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
29/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
29/04/2025 16:50

Cancelada a movimentação processual
29/04/2025 16:50

Desentranhado o documento
28/04/2025 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2025 02:44

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 15:16

Recebidos os autos
08/04/2025 15:16

Outras decisões
02/04/2025 19:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/04/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
01/04/2025 12:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/03/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 16:27

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:42

Recebidos os autos
13/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
11/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
30/01/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE MELO ARAUJO em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:27

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DE MELO em 22/01/2025 23:59.
07/12/2024 02:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/12/2024 13:55

Expedição de Mandado.
30/11/2024 03:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
30/11/2024 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 03:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 02:39

Decorrido prazo de L K ENGENHARIA DE CONSTRUCOES LTDA - EPP em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
06/11/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 16:02

Recebidos os autos
30/10/2024 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751827-03.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Rondinele Mota Vieira

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/12/2024 20:04

Exibir Processo

Processo nº 0811875-74.2024.8.07.0016

Leonardo Santos de Franca

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0811875-74.2024.8.07.0016

Leonardo Santos de Franca

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0715311-44.2025.8.07.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alexandre Navarrete Girao

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2025 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0738357-62.2025.8.07.0001

Condominio do Bloco C da Scln 411

Maria Aline Soares Portela

Advogado: Douglas Feliciano Azambuja

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2025 16:48

Exibir Processo