22/07/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 15:49

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 03:48

Decorrido prazo de WELINGTON XAVIER DE OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 14:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 16:00, Juizado Especial Cível do Guará.
30/06/2025 17:11

Recebidos os autos
30/06/2025 17:11

Indeferida a petição inicial
27/06/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/06/2025 16:33

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de WELINGTON XAVIER DE OLIVEIRA em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:18

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0705512-35.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WELINGTON XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: ERASMO NERES SANTANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A legitimidade ativa para as ações de reparação de danos materiais decorrentes acidente de trânsito, em regra, é do proprietário do veículo, que pode demandar em litisconsórcio ativo com o condutor.

Para que ocupe, sozinho, o polo ativo da lide, o condutor deve comprovar que arcou com o valor do conserto, apresentando nota fiscal em seu nome.

No caso em apreço, todavia, a parte requerente não trouxe aos autos o documento do veículo, apto a comprovar a propriedade.

Além disso apresentou somente os orçamentos para conserto.

Desse modo, intime-se a parte requerente para que apresente o documento do veículo, de modo a comprovar ser o seu proprietário.

Caso o documento esteja em nome de terceiro, deverá a parte requerente apresentar nota fiscal, em seu nome, do conserto do veículo, ou, alternativamente, providenciar a inclusão do proprietário do veículo no polo ativo da lide, trazendo aos autos nova petição inicial assinada por ambos (condutor e proprietário).

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
13/06/2025 13:00

Recebidos os autos
13/06/2025 13:00

Determinada a emenda à inicial
06/06/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/06/2025 14:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/07/2025 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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