01/09/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/08/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:15

Recebidos os autos
30/07/2025 17:15

Concedida a Medida Liminar
25/07/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/07/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:22

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0709581-28.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Busca e Apreensão (10677) AUTOR: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ANDERSON LEANDRO PEREIRA ROSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Promovo a retirada do registro de Segredo de Justiça do presente feito, uma vez que não vislumbro as hipóteses do art. 189 do CPC.

Ressalte-se, ainda, que contrato de financiamento de veículo pactuado entre as partes não é abarcado por sigilo dos dados bancários (por não conter dados financeiros da parte), e que os dados da parte declinados no processo não são dados sensíveis, bem como que para proteção de tais dados bastaria anotar sigilo no documento específico.

Finalmente, observe-se que inexiste interesse público na persecução de execução específica de bem dado em garantia por ente privado, devendo a tramitação do processo ser pública, especialmente por conta da necessidade de publicidade da garantia real sobre veículo automotor e da possível inversão da posse e propriedade. 2) Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/1969, comprove a parte autora a constituição da parte requerida em mora, tendo em vista que não foi juntado documento comprobatório do encaminhamento da notificação ao endereço do contrato.

Não é possível considerar a notificação enviada por e-mail, vez que meio inidôneo de constituição em mora para o processo judicial de busca e apreensão de veículo em alienação judiciária - observando que o art. 8º-B, § 6º, do Decreto-Lei n.º 911/1969 somente se aplica ao procedimento de consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária. 3) Sem prejuízo, promova a parte autora a comprovação do recolhimento das custas iniciais, juntando a referida guia e o respectivo comprovante do pagamento.

Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da inicial.

Seguem anexos espelhos da consulta RENAJUD sobre o veículo objeto da ação.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
30/06/2025 19:10

Recebidos os autos
30/06/2025 19:10

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 13:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 14:01

Juntada de Petição de certidão
18/06/2025 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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