08/09/2025 14:58

Recebidos os autos
08/09/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/08/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 16:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/08/2025 03:26

Publicado Despacho em 19/08/2025.
19/08/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 09:34

Recebidos os autos
15/08/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/08/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 03:38

Decorrido prazo de KELLY CHRISTINA TEIXEIRA KERBER em 14/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:16

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705354-83.2025.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: KELLY CHRISTINA TEIXEIRA KERBER EXECUTADO: DENISE MENDES TEIXEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Kelly Christina Teixeira Kerber (ID 245060480) em face da decisão que, ao acolher parcialmente a emenda à inicial, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (ID 244873593).

A embargante alega omissão quanto ao pedido alternativo de parcelamento das custas processuais, formulado em caso de indeferimento da gratuidade.

Requer, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração para se pronunciar sobre a omissão acima apontada.

Decido.

I.

Da ausência de omissão Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.

Não se prestam à rediscussão do mérito ou à inovação recursal.

No caso, a decisão embargada foi clara ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça, fundamentando-se em elementos objetivos dos autos (contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários), que demonstram a capacidade econômica da parte autora para arcar com as custas processuais, afastando a presunção de hipossuficiência.

Quanto ao pedido de parcelamento das custas, embora tenha sido formulado de modo alternativo, o indeferimento da gratuidade de justiça implica a obrigação de recolhimento integral das custas, não havendo previsão legal para o parcelamento em 6 (seis) vezes na hipótese dos autos, salvo situações excepcionais e devidamente justificadas, o que não se verifica no caso concreto.

A jurisprudência do TJDFT e do STJ é firme no sentido de que o parcelamento das custas processuais, previsto no art. 98, §6º, do CPC, é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada a real impossibilidade de pagamento integral, o que não restou demonstrado.

No caso, a ora embargante aufere remuneração bruta superior a R$ 8.200,00 e declarou rendimentos tributáveis acima de R$ 100.000,00 no exercício de 2024, não se enquadrando no conceito de hipossuficiência econômica.

Com efeito, a ora embargante tem plenas condições de efetuar o pagamento das custas iniciais, considerando ainda que a tabela de custas do TJDFT está reconhecidamente entre as mais baixas do país.

II.

Da inexistência de vício sanável por embargos Não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e, por consequência, do parcelamento das custas, foi devidamente fundamentado, inexistindo qualquer vício a ser corrigido por meio de embargos de declaração.

A doutrina é clara ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, tampouco à inovação recursal.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por Kelly Christina Teixeira Kerber (ID 245060480).

Intime-se.

São Sebastião/DF, 4 de agosto de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
04/08/2025 10:54

Recebidos os autos
04/08/2025 10:54

Embargos de declaração não acolhidos
04/08/2025 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
04/08/2025 10:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 15:03

Recebidos os autos
01/08/2025 15:03

Outras decisões
01/08/2025 09:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/08/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 20:30

Recebidos os autos
25/07/2025 20:30

Determinada a emenda à inicial
25/07/2025 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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