02/09/2025 03:22

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711765-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO DO VALE PIO, ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SUCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença movido por TIAGO DO VALE PIO e ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em desfavor de CARLOS ROBERTO SUCHA, sem que até o momento a parte credora tenha logrado êxito em satisfazer a obrigação.

Neste contexto, pede a parte exequente a penhora da verba salarial do devedor, no limite de 30% a cada mês, até o total pagamento do débito. É o brevíssimo relatório.

DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente.

Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC).

O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas.

Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

RELATIVIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’.

Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária.

Assim, o Superior Tribunal de Justiça relativizou a norma e permitiu a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%.

A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: ...

V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”).

No caso em apreço, o débito é de R$ 22.963,87, sendo que a penhora mensal de 30% da remuneração do devedor se mostra suficiente para cumprir com a obrigação, visto que o rendimento anual recebido supera R$ 300.000,00 (ID 237626077).

Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% do salário do devedor, até a satisfação do débito de R$ 22.963,87.

Após a preclusão da presente decisão, EXPEÇA-SE ofício ao órgão pagador do executado, COMANDO MILITAR DO EXÉRCITO, a fim de dar cumprimento à presente decisão.

Intimem-se as partes.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
28/08/2025 17:16

Recebidos os autos
28/08/2025 17:16

Outras decisões
20/08/2025 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/08/2025 03:32

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0711765-78.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO DO VALE PIO, ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS EXECUTADO: CARLOS ROBERTO SUCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por 30 (trinta) dias a movimentação do feito pelo exequente.

Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
30/06/2025 11:49

Recebidos os autos
30/06/2025 11:49

Outras decisões
24/06/2025 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
18/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ALVARO GUSTAVO CHAGAS DE ASSIS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:21

Decorrido prazo de TIAGO DO VALE PIO em 17/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:33

Recebidos os autos
30/05/2025 14:33

Outras decisões
15/05/2025 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
15/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO SUCHA em 09/05/2025 23:59.
10/04/2025 02:51

Publicado Decisão em 10/04/2025.
10/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:23

Recebidos os autos
08/04/2025 14:23

Outras decisões
31/03/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
31/03/2025 11:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/03/2025 04:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/03/2025 04:28

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/03/2025 05:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025 15:04

Recebidos os autos
10/03/2025 15:04

Outras decisões
10/03/2025 12:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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