05/09/2025 03:12

Publicado Sentença em 05/09/2025.
04/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 19:41

Recebidos os autos
02/09/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:41

Homologada a Transação
20/08/2025 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
20/08/2025 18:15

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:18

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 03:16

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0747888-30.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TEREZINHA MADALENA FERREIRA KURAMOTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Determino o prosseguimento do feito, com o levantamento da suspensão anteriormente determinada, considerando o julgamento do PUIL nº 0729132-07.2024.8.07.0016, que resultou na aprovação da Súmula nº 42 com o seguinte enunciado: “Opera-se a suspensão da prescrição pela apresentação dos pedidos administrativos até que ocorra o reconhecimento da existência do crédito ou o seu indeferimento.

Ainda que o servidor não comprove a existência de requerimento administrativo, o reconhecimento do débito lançado de ofício nos assentamentos da Administração dentro do quinquênio legal, sem o efetivo pagamento, retoma o curso da prescrição nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 383 do STF.” Confiro ao feito a prioridade de tramitação - parte com mais de 60 anos de idade (art. 1.048, I, CPC).

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
13/06/2025 14:10

Recebidos os autos
13/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:10

Outras decisões
04/06/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
30/05/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:21

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 19:10

Recebidos os autos
22/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 19:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/05/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
21/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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