24/07/2025 15:05

Baixa Definitiva
24/07/2025 15:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:04

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 02:17

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 08:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA.

TRATAMENTO DE URGÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS. “QUANTUM” RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CALCULADOS SOBRE O VALOR DE AMBAS AS CONDENAÇÕES.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É obrigatória a cobertura do atendimento de urgência e emergência que implique risco imediato à vida ou à higidez física do paciente, independentemente do prazo de carência estabelecido no contrato, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/98.

Precedentes. 2.

A jurisprudência do colendo STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida de cobertura para tratamento de urgência gera dano moral presumido, não se tratando de mero inadimplemento contratual. 2.1.

Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se configurando excessiva ou desproporcional. 3.

Nos termos da jurisprudência do colendo STJ, “nas sentenças que reconheçam o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e à obrigação de fazer” (EAREsp 198.124/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 11/5/2022). 4.

Apelação conhecida e não provida.
30/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:39

Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
25/06/2025 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2025 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 14:46

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2025 10:34

Recebidos os autos
12/05/2025 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
12/05/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:01

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/04/2025 10:17

Recebidos os autos
29/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/04/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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