18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737033-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ROSAS ADVOGADOS REU: NADYNE DAYONARA MAURICIO DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF, "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de uma garantia constitucional que viabiliza o direito fundamental de acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da CF).

A referida garantia abarca, além da assistência judiciária gratuita, a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, que consiste em um benefício processual de dispensa do adiantamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios por parte do beneficiário (STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG, relatados pelo Ministro Edson Fachin).

Consoante se depreende do texto constitucional, faz jus à gratuidade da justiça aquele que comprovar a insuficiência de recursos.

Nesse sentido, é preciso que a parte requerente do benefício demonstre o seu estado de hipossuficiência econômica, consubstanciada na indisponibilidade imediata de recursos para arcar com os custos decorrentes do processo.

Não obstante a literalidade da norma constitucional, certo é que o direito fundamental de acesso à justiça foi ampliado pelo legislador infraconstitucional ao permitir que as pessoas naturais façam jus à gratuidade da justiça independentemente da produção de qualquer prova, uma vez que conferiu presunção de veracidade à simples declaração de insuficiência econômica (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil - "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural").

Acontece que referida presunção é relativa, iuris tantum, o que significa que pode ser ilidida por prova em contrário.

Assim, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, poderá o juiz indeferir o pedido, após oportunizar à parte a demonstração de sua incapacidade econômico-financeira.

Nesse sentido, colha-se a jurisprudência recente deste TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.1.

A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil.2.

Por não ter comprovado situação financeira desfavorável ou circunstância específica que possa comprometer sobremaneira a subsistência do agravante e de sua família, a manutenção do indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1419541, 07041608920228070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 12/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, determino que a parte ré comprove a sua condição de hipossuficiente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Para tanto, deverá juntar aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Após a anexação dos documentos acima relacionados aos autos, volte o processo concluso para decisão.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
03/09/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/08/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:15

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737033-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: ROSAS ADVOGADOS REU: NADYNE DAYONARA MAURICIO DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o requerimento retro, autorizando a citação da parte ré por meio do aplicativo WhatsApp, desde que observados os termos da Resolução nº 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria GC nº 34, de 2 de março de 2021.

Cumpra-se por meio de oficial de justiça, devendo constar no mandado a autorização para realização do ato por aplicativo de mensagens, utilizando-se o número de telefone indicado na petição de ID 245143364.

Após o cumprimento, aguarde-se o retorno do mandado.

Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte autora para promover a citação da parte ré em todos os endereços identificados nas pesquisas realizadas por este Juízo, a fim de viabilizar, se necessário, futura citação por edital.

Publique-se para ciência.

BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de 2025 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito
05/08/2025 13:08

Recebidos os autos
05/08/2025 13:08

Outras decisões
04/08/2025 22:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
04/08/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
03/08/2025 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/07/2025 03:19

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 21:50

Recebidos os autos
28/07/2025 21:50

Outras decisões
25/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ
25/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:12

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737033-37.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTORA: ROSAS ADVOGADOS RE: NADYNE DAYONARA MAURICIO DE AMORIM CERTIDÃO Certifico que, nesta data, junto em anexo os comprovantes dos sistemas disponíveis no juízo, quais sejam, sisbajud, serasajud, renajud, sniper e infojud, em cumprimento ao determinado.

De ordem, nos termos da decisão de id 242953264, fica intimada a parte autora para emendar a inicial indicando endereço residencial da parte ré, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação.

BRASÍLIA - DF, 21 de julho de 2025.

Danilo Araújo Pereira Técnico Judiciário
21/07/2025 14:03

Juntada de Certidão
18/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:31

Recebidos os autos
16/07/2025 14:31

Outras decisões
15/07/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
15/07/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:15

Juntada de Petição de certidão
15/07/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723659-54.2025.8.07.0000

Atlas Holding LTDA - ME

Tulio Batista Gomes

Advogado: Giovanna Fernandes Laet

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0728431-57.2025.8.07.0001

Joao Francisco da Silva Filho

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2025 21:25

Exibir Processo

Processo nº 0703309-42.2025.8.07.0001

Policia Civil do Distrito Federal

Maquechetum Alves da Silva

Advogado: Alessandro Domingos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 17:07

Exibir Processo

Processo nº 0707746-75.2025.8.07.0018

Eunice Leite Arantes

Distrito Federal

Advogado: Henrique de Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2025 07:35

Exibir Processo

Processo nº 0752380-50.2024.8.07.0000

Antonio Duarte Freitas

Arcesp - Associacao Assistencial

Advogado: Milena Piragine

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 14:16

Exibir Processo