10/09/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 08:33

Transitado em Julgado em 03/09/2025
15/08/2025 03:22

Decorrido prazo de EDERSON FRANCISCO ALVES em 14/08/2025 23:59.
11/08/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:30

Publicado Sentença em 23/07/2025.
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0704770-30.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: EDERSON FRANCISCO ALVES, ADALICIO FERREIRA BARROS SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula rural pignoratícia (id. 6473761).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, pela decisão de id. 69851362, a partir de 13/08/2020.

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 239599661). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula rural pignoratícia que, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/1967, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966).

Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 14/08/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstitua(m)-se eventual(ais) penhora(s) e/ou indisponibilidade(s) ainda vigentes sobre o patrimônio da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do TJDFT.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
21/07/2025 21:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 19:44

Recebidos os autos
19/07/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 19:44

Declarada decadência ou prescrição
12/07/2025 03:15

Decorrido prazo de EDERSON FRANCISCO ALVES em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/07/2025 08:20

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 15:36

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/06/2025 14:34

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
18/06/2025 02:28

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 16:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:19

Processo Desarquivado
16/09/2021 10:09

Arquivado Provisoramente
16/09/2021 10:09

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:59

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/09/2020 22:28

Expedição de Certidão.
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de EDERSON FRANCISCO ALVES em 08/09/2020 23:59:59.
17/08/2020 15:44

Publicado Decisão em 17/08/2020.
17/08/2020 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 15:37

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2020 11:37

Recebidos os autos
13/08/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 11:37

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/08/2020 06:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/07/2020 09:27

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 22:27

Expedição de Certidão.
30/06/2020 14:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 29/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 17:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 17:41

Juntada de Certidão
04/06/2020 12:25

Juntada de Certidão
02/06/2020 04:22

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 01/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 12:30

Recebidos os autos
29/05/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 12:30

Decisão interlocutória - deferimento
28/05/2020 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2020 09:30

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 16:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2020 02:17

Publicado Despacho em 20/05/2020.
19/05/2020 16:26

Juntada de Petição de manifestação
19/05/2020 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 15:43

Recebidos os autos
15/05/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/05/2020 12:48

Expedição de Certidão.
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 12/05/2020 23:59:59.
03/04/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/12/2019 23:26

Juntada de Certidão
12/10/2019 00:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 10/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 12:54

Expedição de Certidão.
09/09/2019 12:54

Juntada de Certidão
01/09/2019 04:04

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 30/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 18:30

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2019 17:20

Recebidos os autos
12/08/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2019 17:20

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2019 19:56

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2019 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2019 11:39

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2019 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/07/2019 15:01

Expedição de Certidão.
21/07/2019 15:01

Juntada de Certidão
18/06/2019 13:10

Decorrido prazo de ADALICIO FERREIRA BARROS em 17/06/2019 23:59:59.
09/05/2019 14:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 08/05/2019 23:59:59.
26/04/2019 03:55

Publicado Edital em 26/04/2019.
25/04/2019 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2019 15:19

Expedição de Edital.
09/04/2019 16:06

Recebidos os autos
09/04/2019 16:06

Decisão interlocutória - deferimento
04/04/2019 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
12/03/2019 11:31

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/02/2019 14:06

Expedição de Certidão.
25/02/2019 14:06

Juntada de Certidão
25/02/2019 14:01

Juntada de documento de comprovação
11/12/2018 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2018 17:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2018 17:22

Juntada de Certidão
09/01/2018 09:04

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 06:23

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/12/2017 23:59:59.
29/11/2017 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/09/2017 17:37

Expedição de Certidão.
18/09/2017 17:37

Juntada de Certidão
18/09/2017 10:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2017 14:46

Decorrido prazo de EDERSON FRANCISCO ALVES em 24/08/2017 23:59:59.
17/08/2017 14:19

Juntada de Petição de diligência
14/08/2017 19:42

Juntada de Petição de diligência
14/08/2017 19:41

Juntada de Petição de diligência
03/08/2017 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2017 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2017 16:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/07/2017 14:49

Mandado devolvido dependência
07/07/2017 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/07/2017 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/07/2017 16:27

Expedição de Mandado.
06/07/2017 16:27

Expedição de Mandado.
04/06/2017 11:20

Recebidos os autos
04/06/2017 11:20

Decisão interlocutória - recebido
19/04/2017 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2017

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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