16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0704158-18.2024.8.07.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MGA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, ADALBERTO GALDENCIO DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito a impugnação apresentada pela executada no sentido de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, pois a norma protetiva visa resguardar o mínimo financeiro da pessoa física, contudo, carece de prova, não tendo o executado juntado nenhum documento.

Em relação às pessoas jurídicas, “a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, não se aplica automaticamente a contas bancárias de pessoas jurídicas, sendo necessária prova inequívoca de que os valores penhorados são imprescindíveis ao cumprimento de obrigações trabalhistas e à continuidade das atividades empresariais, o que não ocorreu no caso concreto.” (Acórdão 2037744, 0726600-74.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/08/2025, publicado no DJe: 03/09/2025.) Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do credor.

Em seguida, intime-se para juntar planilha atualizada do débito, abatido os valores levantados, bem como indicar outros bens passíveis de penhora.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
12/09/2025 19:01

Recebidos os autos
12/09/2025 19:01

Indeferido o pedido de MGA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA - CNPJ: 40.***.***/0001-90 (EXECUTADO)
11/09/2025 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/09/2025 17:20

Recebidos os autos
18/08/2025 21:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:59

Juntada de Certidão
11/08/2025 17:22

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 02:58

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 11:39

Recebidos os autos
06/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
25/07/2025 23:26

Juntada de Petição de impugnação
18/07/2025 02:52

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 06:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 21:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0704158-18.2024.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MGA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA, ADALBERTO GALDENCIO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos pesquisa/resultado SISBAJUD.

Certifico que foi localizado saldo parcialmente positivo, razão pela qual efetuei a transferência do valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo (via Banco BRB), conforme anexo.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §3º, do CPC.

Núcleo Bandeirante/DF.

FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
04/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
24/06/2025 14:28

Juntada de Certidão
09/06/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 03:36

Decorrido prazo de ADALBERTO GALDENCIO DE MORAIS em 02/06/2025 23:59.
11/05/2025 21:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 17:55

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:23

Decorrido prazo de ADALBERTO GALDENCIO DE MORAIS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:32

Decorrido prazo de MGA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA em 21/01/2025 23:59.
30/11/2024 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/11/2024 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 19:26

Recebidos os autos
27/08/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:26

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
26/08/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712204-71.2025.8.07.0007

Helio Araujo dos Santos

Talisma do Campo Alimentos LTDA

Advogado: Juvenil Alves Ferreira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0716385-36.2025.8.07.0001

Jaafar Khaled Mohamed Ahmed Mohamed

Mediservice Operadora de Planos de Saude...

Advogado: Khadine Araujo do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2025 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0708031-22.2025.8.07.0001

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Elcio dos Santos Sabino

Advogado: Renato Lobo Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0704158-18.2024.8.07.0011

Banco Bradesco SA

Mga Materiais de Construcoes LTDA

Advogado: Frederico Dunice Pereira Brito

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/08/2025 21:00

Exibir Processo

Processo nº 0719417-43.2025.8.07.0003

Giduvaldo Herculano de Souza

Banco Agibank S.A

Advogado: Izabel Cristina Diniz Viana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 19:29

Exibir Processo