11/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722157-24.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA EXECUTADO: RITA DE CACIA LIMA DECISÃO Da penhora de percentual da verba salarial.

O art. 833, inc.

IV, do CPC estabelece que: “Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Vê-se assim que, nos termos da lei, os salários e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, razão pela qual seria inócua a informação de ter a parte executada vínculos trabalhistas, já que seus rendimentos não poderiam ser penhorados.

A exceção legal à impenhorabilidade do salário diz respeito ao pagamento de pensão alimentícia ou rendimentos superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos (art. 833, §2º, do CPC).

O débito executado não se origina em pensão alimentícia e é infinitamente remota a possibilidade de haver vínculo trabalhista que remunere o devedor com valor superior a 50 salários mínimos, já que remunerações desta monta não costumam se submeter à legislação trabalhista.

Em outro cotejo, muito embora a Corte Especial do egrégio STJ tenha relativizado a impenhorabilidade da verba salarial, vê-se claramente do julgado que se trata de medida a ser adotada somente em caráter excepcional, quando inviabilizados outros meios executórios e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares, in verbis: “2.

Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares.” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) No caso em tela, mormente diante das buscas patrimoniais já realizadas, não se encontra demonstrado que a subsistência digna do devedor e de sua família não será comprometida com a penhora, mas pelo contrário, diante da ausência de outros bens, vê-se a essencialidade do salário para a manutenção da subsistência do credor.

Assim, considerando a impenhorabilidade do salário e a ausência de demonstração da possibilidade de aplicação da medida excepcional de penhora de percentual do salário sem comprometer a subsistência do credor, tenho que a penhora de percentual do salário da parte executada deve ser indeferida. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

O processo deverá retornar ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 14/11/2022, conforme certificado no ID 157393013.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
05/09/2025 17:59

Recebidos os autos
05/09/2025 17:59

Indeferido o pedido de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA - CPF: *19.***.*13-15 (EXEQUENTE)
02/09/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:48

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
26/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722157-24.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA EXECUTADO: RITA DE CACIA LIMA DECISÃO Indefiro o pedido de consulta de imóveis, uma vez que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade de justiça, a pesquisa de bens passíveis de constrição judicial não pode ter o condão de exonerar o exequente do pagamento dos emolumentos devidos ao cartório extrajudicial.

Além disso, a parte exequente pode solicitar tal providência administrativamente, sem a intervenção judicial.

A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Desse modo, indefiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Ao CJU: 1.

Determino que a Secretaria pesquise, via InfoJud, a última declaração de bens da parte executada. 1.1.

Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 1.2.

Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo 2.

Feito, intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 5 dias. 3.

Transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido ao arquivo provisório pelo prazo da prescrição intercorrente, diante do término da suspensão prevista no art. 921, § 1º, do CPC em 14/11/2022, conforme certificado no ID 157393013.

Brasília/DF, Quinta-feira, 21 de Agosto de 2025, às 13:52:39.

Documento Assinado Digitalmente
22/08/2025 00:52

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:21

Recebidos os autos
21/08/2025 15:21

Deferido em parte o pedido de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA - CPF: *19.***.*13-15 (EXEQUENTE)
15/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/08/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:31

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0722157-24.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA EXECUTADO: RITA DE CACIA LIMA DECISÃO A pesquisa anterior no sistema SisbaJud foi infrutífera (ID 77677335), nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa SisbaJud automaticamente reiterada.

A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da certidão de ID 157393013.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/07/2025 10:44

Recebidos os autos
19/07/2025 10:44

Indeferido o pedido de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA - CPF: *19.***.*13-15 (EXEQUENTE)
15/07/2025 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/07/2025 04:32

Processo Desarquivado
14/07/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 08:33

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 04:33

Processo Desarquivado
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/01/2024 12:01

Arquivado Provisoramente
12/01/2024 04:03

Processo Desarquivado
11/01/2024 15:51

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2023 13:41

Arquivado Provisoramente
05/10/2023 14:40

Recebidos os autos
05/10/2023 14:40

Determinado o arquivamento
05/10/2023 14:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
04/10/2023 17:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2023 17:35

Processo Desarquivado
03/05/2023 15:57

Arquivado Provisoramente
03/05/2023 15:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/11/2022 18:59

Juntada de Certidão
16/11/2022 18:12

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:24

Expedição de Ofício.
07/11/2022 10:39

Juntada de Certidão
04/11/2022 14:23

Recebidos os autos
04/11/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/09/2022 20:04

Juntada de Certidão
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 09/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 19:04

Recebidos os autos
09/09/2022 19:04

Decisão interlocutória - indeferimento
05/09/2022 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/08/2022 18:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 02:28

Publicado Decisão em 18/08/2022.
18/08/2022 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
15/08/2022 18:15

Recebidos os autos
15/08/2022 18:15

Decisão interlocutória - indeferimento
29/07/2022 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2022 00:57

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 25/07/2022 23:59:59.
22/07/2022 15:09

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/07/2022.
16/07/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 12:30

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:48

Juntada de Certidão
08/07/2022 17:07

Expedição de Ofício.
06/06/2022 13:28

Recebidos os autos
06/06/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 20:06

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/05/2022 14:55

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/05/2022 12:28

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:17

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 19/05/2022 23:59:59.
28/04/2022 00:25

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 12:00

Recebidos os autos
26/04/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2022 15:07

Juntada de Certidão
23/11/2021 02:43

Publicado Despacho em 23/11/2021.
23/11/2021 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
22/11/2021 09:08

Juntada de Petição de petição
20/11/2021 00:19

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 19/11/2021 23:59:59.
19/11/2021 09:59

Recebidos os autos
19/11/2021 09:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 23:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/11/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:22

Publicado Decisão em 11/11/2021.
10/11/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
08/11/2021 15:57

Recebidos os autos
08/11/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 15:57

Outras decisões
08/11/2021 07:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2021 07:45

Expedição de Certidão.
05/11/2021 00:27

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 04/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 25/10/2021.
24/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021
21/10/2021 10:00

Juntada de Certidão
15/09/2021 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/08/2021 02:53

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 02/08/2021 23:59:59.
30/07/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 26/07/2021.
23/07/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 11:40

Juntada de Certidão
28/05/2021 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2021 12:12

Juntada de Certidão
02/03/2021 20:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
22/02/2021 16:39

Expedição de Mandado.
18/12/2020 10:01

Juntada de Certidão
17/12/2020 02:46

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 16/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 20:03

Recebidos os autos
11/12/2020 20:03

Deferido o pedido de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA - CPF: *19.***.*13-15 (EXEQUENTE)
11/12/2020 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2020 17:12

Juntada de Petição de petição
09/12/2020 03:44

Publicado Despacho em 09/12/2020.
07/12/2020 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
03/12/2020 16:50

Recebidos os autos
03/12/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 07:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/12/2020 03:53

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 02/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 21:10

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 03:29

Publicado Certidão em 25/11/2020.
24/11/2020 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020
20/11/2020 13:58

Juntada de Certidão
21/10/2020 10:08

Expedição de Certidão.
01/09/2020 13:59

Recebidos os autos
01/09/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/09/2020 12:32

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2020 14:08

Juntada de Petição de petição
25/08/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 08:35

Expedição de Certidão.
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de RITA DE CACIA LIMA em 21/08/2020 23:59:59.
02/07/2020 02:28

Publicado Edital em 02/07/2020.
01/07/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2020 18:45

Expedição de Edital.
18/03/2020 02:33

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 17/03/2020 23:59:59.
16/03/2020 14:44

Recebidos os autos
16/03/2020 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/03/2020 16:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:32

Publicado Certidão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 09:49

Juntada de Certidão
14/11/2019 12:01

Juntada de Certidão
31/10/2019 08:13

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:52

Juntada de Petição de certidão
30/10/2019 17:43

Juntada de Petição de certidão
30/10/2019 17:42

Juntada de Petição de certidão
30/10/2019 17:41

Juntada de Petição de certidão
30/10/2019 17:39

Juntada de Petição de certidão
17/09/2019 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 10:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2019 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2019 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2019 17:24

Juntada de Petição de certidão
20/05/2019 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2019 11:48

Expedição de Mandado.
19/02/2019 18:06

Decorrido prazo de REGINALDO LOPES DE SIQUEIRA em 18/02/2019 23:59:59.
12/02/2019 18:23

Juntada de Petição de petição
11/02/2019 03:26

Publicado Carta em 11/02/2019.
08/02/2019 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 18:44

Juntada de carta
28/01/2019 17:17

Juntada de carta
19/12/2018 18:06

Juntada de Certidão
04/09/2018 20:02

Juntada de Petição de diligência
04/09/2018 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2018 22:29

Expedição de Mandado.
03/08/2018 10:42

Recebidos os autos
03/08/2018 10:42

Decisão interlocutória - recebido
02/08/2018 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2018 17:43

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
01/08/2018 17:43

Juntada de Certidão
01/08/2018 14:05

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
01/08/2018 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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