15/09/2025 03:05

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 14:55

Recebidos os autos
11/09/2025 14:55

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
22/08/2025 11:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/08/2025 11:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:16

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2025 18:09

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
07/08/2025 16:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 07/08/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:37

Recebidos os autos
06/08/2025 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2025 03:09

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:41

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 04/07/2025 01:45.
05/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 06:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 17:57

Recebidos os autos
02/07/2025 17:57

Concedida a tutela provisória
02/07/2025 16:58

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/07/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709563-07.2025.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA MORAIS SILVA REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
24/06/2025 10:37

Recebidos os autos
24/06/2025 10:37

Não Concedida a tutela provisória
23/06/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/06/2025 17:33

Juntada de Certidão
17/06/2025 19:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2025 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/06/2025 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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