04/09/2025 16:17

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:58

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:04

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701580-18.2025.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NIKOLAS VINICIUS DE OLIVEIRA EXECUTADO: GABRIELLA KAROLINE ANDRADE DE QUEIROZ SENTENÇA Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos, e, desse modo, extingo o processo na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Fica facultado à credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não cumprido.

Baixem-se eventuais restrições relativas ao SISBAJUD, RENAJUD ou SERASAJUD.

Intimem-se as partes.

Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
29/08/2025 09:13

Recebidos os autos
29/08/2025 09:13

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2025 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/08/2025 14:20

Juntada de Certidão
04/08/2025 10:35

Juntada de Petição de acordo
24/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
22/07/2025 23:22

Recebidos os autos
22/07/2025 23:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
21/07/2025 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
21/07/2025 12:32

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/07/2025 18:54

Recebidos os autos
18/07/2025 18:54

em cooperação judiciária
18/07/2025 18:54

Outras decisões
18/07/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/07/2025 04:36

Processo Desarquivado
17/07/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 12:01

Cancelada a movimentação processual
16/07/2025 12:01

Desentranhado o documento
16/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 03:28

Decorrido prazo de NIKOLAS VINICIUS DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de GABRIELLA KAROLINE ANDRADE DE QUEIROZ em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:15

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 09:19

Recebidos os autos
27/06/2025 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/06/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/06/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 25/06/2025.
25/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701580-18.2025.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NIKOLAS VINICIUS DE OLIVEIRA REQUERIDO: GABRIELLA KAROLINE ANDRADE DE QUEIROZ SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Revelia verificada.

Réu citado e intimado.

Falta de oferta de defesa.

Presunção relativa de veracidade que incide sobre os fatos narrados.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, ressalto que a responsabilização civil exige os requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

Presentes os elementos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

Considerando a presunção de veracidade que incide sobre as alegações do requerente, corroborada pelas provas apresentadas (orçamentos, boletim de ocorrência), admito como verdadeiros os fatos relatados na inicial acerca da dinâmica do acidente, tendo como causa a colisão no veículo da autora, acontecimento este que culminou nos danos materiais ora vindicados.

Assim, demonstrado o ato ilícito por parte do réu.

Acrescenta o autor (id. 238272901) que a sua seguradora efetuou o conserto de parte dos danos, restando ainda danos no valor de R$ 1.700,00, conforme orçamento juntado no id. 238272904.

O nexo causal entre o dano e o ilícito se mostra direto e imediato, considerando a documentação juntada, a corroborar a existência do acidente (ato ilícito) e o dano decorrente.

Com relação aos lucros cessantes, importa mencionar que esses dependem de documentação específica para serem consubstanciados, uma vez que não se pode falar em dano hipotético.

Desse modo, importante frisar que o autor menciona a qualificação como motorista de aplicativo, mas, entretanto, não trouxe documentação para lastrear essa circunstância.

Sem prejuízo, não apresentou documentação apta a demonstrar que teria o faturamento diário mencionado, bem como que o veículo ficou inapto a transitar, na forma relatada, pois não há documentos comprobatórios nos autos.

Assim, impõe-se aos requeridos o dever de indenizar a autora, a título de dano material, apenas o valor total de R$ 1.700,00.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o requerido ao pagamento do montante de R$ 1.700,00, a título de indenização por danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, ambos da data do acidente.

Resolvo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
23/06/2025 10:38

Recebidos os autos
23/06/2025 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
06/06/2025 03:26

Decorrido prazo de NIKOLAS VINICIUS DE OLIVEIRA em 05/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/06/2025 10:32

Recebidos os autos
05/06/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
04/06/2025 06:23

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
03/06/2025 18:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/06/2025 02:27

Recebidos os autos
02/06/2025 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/04/2025 16:45

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:42

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:10

Recebidos os autos
23/04/2025 11:10

Outras decisões
17/04/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/04/2025 21:42

Juntada de Petição de intimação
16/04/2025 21:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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