22/07/2025 16:56

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 19:21

Recebidos os autos
15/07/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
11/07/2025 06:47

Recebidos os autos
11/07/2025 06:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Ceilândia.
10/07/2025 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
09/07/2025 03:31

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DE ALBUQUERQUE BRANDAO em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0711890-40.2025.8.07.0003 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) REQUERENTE: RENATA PEREIRA DE ALBUQUERQUE BRANDAO REU: HELLYDA CHYARINNE DANTAS CARVALHO DECISÃO Trata-se de queixa-crime proposta por Renata Pereira de Albuquerque Brandão, sócia do Colégio Aussie Park Sul, contra Héllyda Chyarinne Dantas Carvalho, ex-funcionária da instituição, atribuindo-lhe a prática do crime descrito no art. 138, §3º, I, CP.

Conforme a queixa-crime, em 28.01.2025, a querelada, ex-recepcionista do colégio entre 2019 e 2021, divulgou mensagens em dois grupos de WhatsApp com mais de 1.500 participantes, voltados à divulgação de vagas na área educacional, contendo mensagens com acusações graves e falsas contra a escola e, dentre elas que a proprietária a) Que uma ex-funcionária teria sofrido aborto dentro da escola por sobrecarga de trabalho e falta de socorro da gestão; b) Que a proprietária teria gritado com uma estagiária e feito declarações ofensivas; c) Que os donos da escola teriam invadido o perfil de rede social da querelada.

Afirma que se sente pessoalmente ofendida porque “a querelante é amplamente reconhecida como representante direta da instituição, sendo identificada por alunos, pais e colaboradores como a “dona do colégio”, o que vincula sua imagem pública à da escola.

Assim, os ataques à gestão do colégio recaem sobre a pessoa da sócia, cuja identidade está publicamente ligada à instituição”.

O Ministério Público oficiou pela designação de audiência de composição civil de danos.

Fundamento e Decido.

A queixa-crime deve ser rejeitada por ilegitimidade ativa e por ausência de justa causa.

Vejamos.

De início, registro que já está em curso uma queixa-crime movida pelo Colégio Aussie Park Sul contra Héllyda Chyarinne Dantas Carvalho (autos 0710774-96.2025.8.07.0003) pelas mesmas mensagens supostamente ilícitas, postadas em grupo de whatsapp e que teriam atingido a honra do referido colégio.

Agora, com base naquele mesmo enredo de mensagens ofensivas, imputa-se à querelada a prática de calúnia contra a querelante, na condição de gestora do colégio, por tê-la supostamente acusado de praticar aborto em terceiro (art. 125 do CP), invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) e Lesão corporal grave (art. 129, §1º, I, do CP).

Das mensagens colacionadas aos autos se depreende que nenhuma referência direta ao nome da querelante foi realizada, e sim à gestão do colégio.

Como é forçoso reconhecer, a pessoa jurídica não se confunde com as pessoas físicas que promovem sua gestão e as críticas (lícitas ou ilícitas) à gestão da pessoa jurídica não podem ser encaradas como críticas à pessoa física de seu gestor.

No caso em tela, das mensagens colacionadas aos autos não se depreende nenhuma citação direta ao nome da querelante, e sim aos gestores da instituição educacional.

Se houve ofensa à honra, não foi diretamente à pessoa física da querelante, e sim à instituição como um todo, já que todos os atos praticados por esta somente são levados a efeito por meio da sua administração.

Se assim não fosse, todo ataque à honra de pessoas jurídicas ricochetearia nas pessoas físicas dos seus gestores.

Seria necessário que a querelante trouxesse à cena das supostas ofensas uma conduta da querelante dissociada da gestão da escola.

Não é o caso.

Todas as postagens são dirigidas à escola e à sua gestão, e não à vida pessoal da querelante.

Portanto, a querelante é parte ilegítima para figurar na demanda.

Ademais, sequer há justa causa.

Para a caracterização do crime de calúnia é necessário a imputação de fato certo e determinado, com indicação de todas as suas circunstâncias, não sendo admitidas imputações genéricas.

Não basta a imputação genérica de prática de crime.

Deve haver a descrição de uma situação concreta, contendo autor, objeto e todas as suas circunstâncias.

Nesse sentido, é o ensinamento de ANÍBAL BRUNO: “A acusação deve referir-se a fato determinado.

Não basta, por exemplo, dizer que a vítima furtou. É necessário particularizar as circunstâncias bastantes para identificar o acontecido, embora sem as precisões e minúcias que, muitas vezes, só poderiam resultar de investigações que não estariam ao alcance do acusador realizar” (BRUNO, Aníbal.

Crimes contra a pessoa. 3ª ed., Rio de Janeiro: Ed.

Rio, 1975, p. 289, sem grifos no original).

Em igual sentido, GUILHERME DE SOUZA NUCCI: “(...) não basta, para a configuração do crime de calúnia, imputar a alguém a prática de um ‘homicídio’ ou de um ‘roubo’, por exemplo, sendo necessário que o agente narre um fato, ou seja, uma situação específica, contendo autor, situação e objeto (...)” (NUCCI, Guilherme de Souza.

Código Penal Comentado. 12ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 676, sem grifos no original).

Essa também é a orientação jurisprudencial: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIMES CONTRA A HONRA.

REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ACUSAÇÃO GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO CERTO E DETERMINADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Não sendo atribuído, à querelante, fato específico e determinado que tipificasse infração penal, não há falar em crime de calúnia e, conseqüentemente, inexiste justa causa para o ajuizamento da ação penal. 1.1.

Não é suficiente, para caracterizar o crime de calúnia, a acusação genérica, de modo que a ausência de lastro probatório mínimo da suposta prática do crime cometido pela querelante implica a rejeição da queixa-crime, nos termos do art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal. 2.

Recurso em sentido estrito conhecido e não provido. (Acórdão 1265655, 00010169320198070020, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 16/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada, grifos nossos).

No caso em tela, o simples fato de a querelante ter supostamente afirmado que, por negligência e imprudência da gestão do colégio, uma funcionária já sofreu aborto nas dependências do colégio; bem como teria praticado lesão grave e invadido suas redes sociais, são afirmações genéricas e, portanto, não constituem calúnia.

Não se sabe a data que esses supostos crimes teriam sido praticados pela querelante, nem as condições ou maiores detalhes.

Apenas graves afirmações, mas que tecnicamente não constituem calúnia.

Ante o exposto, nos termos do art. 395, inciso II (ilegitimidade ativa) e inciso III (ausência de justa causa), do CPP, REJEITO A QUEIXA-CRIME.

Condeno a querelante ao pagamento das custas processuais.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à Contadoria para apuração das custas e, ao final, intime-se a querelante para que efetue o pagamento, sob pena de expedição de ofício ao ente fazendário para inserção de seu nome na dívida ativa.

Arquive-se.

BRASÍLIA/DF, 30 de junho de 2025.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
30/06/2025 20:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/06/2025 15:28

Recebidos os autos
30/06/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:28

Rejeitada a queixa
27/06/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 19:01

Recebidos os autos
26/06/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
26/06/2025 11:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/06/2025 03:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 18:07

Recebidos os autos
25/06/2025 18:07

Declarada incompetência
25/06/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
25/06/2025 14:17

Recebidos os autos
25/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
25/06/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 18/06/2025 23:59.
14/05/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de RENATA PEREIRA DE ALBUQUERQUE BRANDAO em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:56

Juntada de Petição de certidão
05/05/2025 03:18

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:11

Recebidos os autos
28/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCO VICENTE PICCOLI
25/04/2025 14:50

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
14/04/2025 19:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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