21/07/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:44

Expedição de Ofício.
18/07/2025 15:51

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de TARCIO WILKER SILVA REZENDE em 17/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 12:24

Expedição de Ofício.
01/07/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

REGIME ABERTO.

DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA.

FALTA GRAVE.

PERDA DE DIAS REMIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo em Execução interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave pelo sentenciado, em razão da ausência injustificada aos comparecimentos bimestrais nos meses de junho e agosto de 2023, e determinou a perda de 1/6 dos dias remidos.

A Defesa requereu a reforma da decisão, sustentando que a conduta não justificaria a penalidade imposta, além de pleitear a concessão da gratuidade de justiça.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência ao comparecimento bimestral em regime aberto, sem justificativa idônea, caracteriza falta grave; (ii) definir se é cabível a concessão de gratuidade de justiça no âmbito do agravo em execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ausência de justificativa plausível para o não comparecimento do apenado às obrigações bimestrais impostas como condição do regime aberto configura descumprimento do art. 50, V, da Lei de Execução Penal, caracterizando falta grave, com a perda dos dias remidos. 5.

Não há interesse recursal quanto ao pedido de gratuidade de justiça, dado que o agravo em execução não exige preparo recursal, sendo eventuais pedidos de isenção de custas competência do Juízo da Execução Penal.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido.

Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 50, V; 127.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1414878, 0706935-77.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Criminal, j. 11/04/2022, DJe: 21/04/2022.
30/06/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:44

Conhecido o recurso de TARCIO WILKER SILVA REZENDE - CPF: *02.***.*54-26 (AGRAVANTE) e não-provido
23/06/2025 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2025 23:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:15

Expedição de Intimação de Pauta.
23/05/2025 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 21:51

Recebidos os autos
24/03/2025 18:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
24/03/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:06

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:44

Recebidos os autos
14/03/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
13/03/2025 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

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