10/09/2025 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
06/09/2025 19:30

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:55

Recebidos os autos
26/08/2025 07:55

Outras decisões
22/08/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:34

Decorrido prazo de CARLOS NETO COUTO BACELLAR em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/08/2025 14:21

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169
05/08/2025 12:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:10

Recebidos os autos
28/07/2025 15:10

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1169
11/07/2025 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/07/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:11

Recebidos os autos
08/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0704499-86.2025.8.07.0018 Processo referência: 0000805- 28.1993.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: CARLOS NETO COUTO BACELLAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Recebo o pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA da obrigação de pagar quantia certa ajuizado por EXEQUENTE: CARLOS NETO COUTO BACELLAR em face de EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o art. 534 do CPC.

II - Intime(m)-se EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, na pessoa de seu representante judicial, na forma do art. 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de TRINTA DIAS.

III - Apresentada impugnação pela parte devedora, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de QUINZE DIAS.

IV - Não apresentada impugnação ou caso venha a ser rejeitada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e indicação das deduções legais, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo e com a individualização de cada credor.

V - Em seguida, expeça(m)-se o(s) pertinente(s) requisitório(s) de acordo com a planilha apresentada, conforme o caso, tal como dispõe o art. 535, § 3º, I, do CPC.

VI - Fica desde já determinada a expedição de RPV em caso de renúncia da parte credora ao valor excedente a vinte salários mínimos.

VII - Defiro, se for o caso, o destaque dos honorários contratuais no requisitório em benefício da parte autora.

VIII - O pagamento de obrigação de pequeno valor será processado por este Juízo, nos termos do art. 3º, da Portaria Conjunta TJDFT 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

IX - Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da parte credora.

X - Decorrido o prazo de dois meses, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento.

XI - Sem o pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização e encaminhem-se em diligência para bloqueio e transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento ou transferência e intimando-se a parte credora para ciência e/ou providências.

XII - Em caso de comprovante de depósito juntado a destempo, ou seja, após a realização de bloqueio, promova-se a devolução ao depositante pelo meio mais conveniente.

XIII - Em observância ao recurso especial 1650588/RS, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, julgado em 20/6/2018, fixo honorários de 10% sobre o valor devido.

XIV - Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2025 19:00:45.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
16/06/2025 10:47

Juntada de Petição de réplica
15/06/2025 22:52

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2025 03:21

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:19

Recebidos os autos
16/05/2025 18:19

Outras decisões
25/04/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
25/04/2025 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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