04/09/2025 22:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
01/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:33

Recebidos os autos
28/08/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:33

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 12:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
30/07/2025 03:33

Decorrido prazo de ANA SIRLEY DA PENHA em 29/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:24

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 13:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0701198-58.2025.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA SIRLEY DA PENHA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A.

DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, ambas as partes se manifestaram informando não terem mais provas a produzir e pugnando pelo julgamento antecipado da lide, o autor conforme ID 232820721 e o réu conforme ID 235593066.

Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente.

DAS PRELIMINARES Inépcia da inicial Observo que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e dos fatos narrados decorre logicamente a conclusão.

Destaco que o autor juntou os documentos necessários para a propositura da demanda e os pedidos são certos e determinados.

Além disso, há interesse de agir, sendo que fatos imprevisíveis supervenientes não são condições para a dedução da pretensão.

Assim, rejeito preliminar.

Não há mais matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito.

DO SANEAMENTO O Juízo é competente para a causa.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico.

Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual declaro-o saneado.

O caso em análise atrai a regulamentação específica das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as parte se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Dispõe o art. 6º, VIII, do CDC, que é direito dos consumidores a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Assim, determino a inversão do ônus da prova como regra de instrução.

O feito está suficientemente instruído e apto a receber sentença, não havendo, pois, necessidade de serem produzidas outras provas.

Os pontos controversos se situam apenas no discurso jurídico e as provas documentais existentes são suficientes para análise do direito das partes.

Preclusa a presente e não havendo outros requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença, observando-se a ordem cronológica.

Intimem-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )
13/06/2025 16:24

Recebidos os autos
13/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
13/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:50

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 08:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:32

Juntada de Petição de réplica
11/04/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 08:24

Expedição de Certidão.
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 05:05

Juntada de Petição de não entregue - recusado (ecarta)
23/02/2025 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/02/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 23:48

Juntada de Certidão
11/02/2025 13:40

Recebidos os autos
11/02/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:40

Concedida a gratuidade da justiça a ANA SIRLEY DA PENHA - CPF: *22.***.*01-15 (REQUERENTE).
04/02/2025 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/02/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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