19/08/2025 21:15

Recebidos os autos
19/08/2025 21:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 21:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
29/07/2025 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0792523-33.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KEILA DE SOUSA ALVES EXECUTADO: IZABEL CRISTINA DA CONCEICAO SILVA D E S P A C H O Trata-se de cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 513 e 523 e seus parágrafos, do novo CPC, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/95. À Secretaria para verificar/conferir as características do processo, e promover as anotações cabíveis.

Altere-se a classe processual, o assunto pertinente (9149), ajustem-se os polos da ação e confira-se eventual necessidade de registro de prioridade legal.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, se ainda não certificado.

Promova-se a alteração do valor da causa, de acordo com a última planilha de cálculos apresentada pelo credor.

A exequente requer o imediato bloqueio de valores via SISBAJUD, antes mesmo da intimação da parte executada para o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC.

Contudo, verifica-se que a urgência alegada pela exequente não se reveste de caráter extraordinário ou excepcional que justifique a antecipação da medida constritiva.

A mera alegação de risco de dilapidação patrimonial, desacompanhada de elementos concretos e objetivos, não é suficiente para afastar a necessidade de observância do contraditório e do devido processo legal.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de bloqueio de valores formulado neste momento, devendo-se observar o regular trâmite previsto no art. 523 do CPC.

Desse modo, intime-se a parte devedora para pagamento espontâneo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, prevista no art. 523, § 1º, CPC, acrescido desse mesmo percentual, à guisa de honorários, nos termos da súmula 517 do STJ, consoante entendimento firmado pela Câmara de Uniformização do TJDFT (acórdão 1182990, DJE 05/07/2019).

A parte executada poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la na secretaria do juízo.

Advirta-a que o prazo para impugnação também é de 15 (quinze) dias úteis, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada no endereço de sua citação ou última intimação, sem que tenha atualizado seus dados no processo, incidirá o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95, “que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Com ou sem pagamento, façam-se conclusos para decisão.

Parte executada sem advogado. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
13/06/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 17:33

Recebidos os autos
13/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 18:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
27/05/2025 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 14:42

Transitado em Julgado em 17/05/2025
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:10

Publicado Sentença em 28/04/2025.
26/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 06:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 18:27

Recebidos os autos
23/04/2025 18:27

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 22:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
28/03/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
24/03/2025 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 20:40

Recebidos os autos
21/03/2025 20:40

Outras decisões
15/03/2025 02:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/02/2025 15:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 02:58

Publicado Decisão em 18/02/2025.
17/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
13/02/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 17:27

Recebidos os autos
13/02/2025 17:27

Decretada a revelia
04/02/2025 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
31/01/2025 17:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2025 23:59.
20/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 17:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/12/2024 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
18/12/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 13:08

Juntada de intimação
13/12/2024 12:36

Recebidos os autos
13/12/2024 12:36

Outras decisões
13/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 13/12/2024.
12/12/2024 23:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
12/12/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
10/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
10/12/2024 17:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/12/2024 15:45

Recebidos os autos
10/12/2024 15:45

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/12/2024 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
06/12/2024 14:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 08:48

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 08:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2024 01:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2024 02:31

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 14:52

Recebidos os autos
15/10/2024 14:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/10/2024 11:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/10/2024 11:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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